Art. 3º  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...)

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; 

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e 

(…)

§ 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e 

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (grifei)

Deste modo, diante de caso de invalidez permanente parcial incompleta, hipótese aventada dos autos, a legislação aponta que a indenização do seguro DPVAT devida será proporcional ao dano ocasionado.

Neste mesmo sentido, há entendimento cristalizado em súmula do Superior Tribunal de Justiça e recentes precedentes desta Corte de Justiça:

SÚMULA 474 STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez."

CIVIL. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO. INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A realização de perícia, sem contestação do Apelante, aferiu que a parte autora, em virtude do referido acidente, foi acometida de lesão permanente em seu membro inferior direito, insuscetível de tratamento e geradora de dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto, com grau (75%) de incapacidade. 2. A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. 3. A Lei 11.945/09, aplicada ao caso concreto, prevê graus diferenciados de invalidez permanente, classificando-a em total ou parcial, esta última subdividida em completa e incompleta. Nesse contexto, a normativa aplicável especificou, em termos objetivos, o percentual do valor máximo da indenização de acordo com os tipos de invalidez permanente, dentre as quais, a invalidez parcial incompleta, que é exatamente o caso dos autos. 4. O valor indenizatório liquidado na seara administrativa, no valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), respeitou a prova pericial constante nos autos, e obedeceu à normativa aplicável, não havendo diferença a ser paga à parte Apelante. (TJPI | Apelação Cível Processo Nº 0000794-42.2017.8.18.0036 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/11/2022) (Grifei)

Compulsando os autos, verifica-se que, em decorrência do acidente de trânsito, a apelada realizou de forma administrativa o pagamento da indenização do seguro obrigatório no valor de R$ 5.838,75 (cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), tendo como base o parecer de perícia médica que apontava danos auditivos e funcionais nas mãos. Considerando, entretanto, que a perícia médica judicial apenas foi conclusiva quanto a incapacidade parcial e permanente em face de danos anatômicos e/ou funcionais em ambas as mãos, concluo que estes não autorizam o recebimento da indenização integral conforme pleiteado.

Ante o exposto, por entender como legal e cabível o adimplemento proporcional da indenização realizado na esfera administrativa, bem como admitindo que o valor de R$ 5.838,75 (cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) encontra-se de acordo com a prova pericial constante nos autos, voto pelo conhecimento e improvimento desta Apelação Cível, com a manutenção integral da sentença impugnada.

Ademais, mantenho o pagamento das custas e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da justiça gratuita deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Relator