poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0013341-40.2010.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher]
APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES DA SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: LUCIANO GOMES DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

O recurso veio distribuído à Câmara de Direito Público, sendo que a ação de origem é de natureza penal. Assim, o seu processamento se insere na esfera de competência das Câmaras Especializadas Criminais, na forma do art. 86, inc. III, do Regimento Interno deste Tribunal:

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais:

(...)

III –julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais, da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais;

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, com fulcro as regras regimentais aplicáveis, determino a redistribuição do presente recurso a uma das Câmaras Especializadas Criminais.

Desembargador ERIVAN LOPES