EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PROMOVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III c/c art. 513, ambos do Código de Processo Cível, em razão de inércia da parte autora em promover os atos necessários ao regular andamento do feito por mais de 30 dias. 2. Caracterizado o abandono da causa, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, III c/c art. 513, ambos do Código de Processo Cível. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800501-63.2018.8.18.0049 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800501-63.2018.8.18.0049

APELANTE: RAIMUNDA LUIZA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PROMOVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III c/c art. 513, ambos do Código de Processo Cível, em razão de inércia da parte autora em promover os atos necessários ao regular andamento do feito por mais de 30 dias.

2. Caracterizado o abandono da causa, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, III c/c art. 513, ambos do Código de Processo Cível.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800501-63.2018.8.18.0049
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDA LUIZA CONCEICAO 
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA LUIZA CONCEIÇÃO, contra sentença prolatada, nos autos da “Ação Declaratória” (processo nº 0800501-63.2018.8.18.0049, Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI), ajuizada contra BANCO BRADESCO, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, ser analfabeto e possuir idade avançada, sendo surpreendido ao receber seus proventos com a diminuição considerável no valor que costuma receber mensalmente devido a diversos empréstimos supostamente contratados e que desconhece.

Diante destes fatos, requer a declaração da inexistência da relação jurídica, além do ressarcimento de uma quantia referente a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da capciosa contratação.

O Banco apresentou contestação, alegando que o empréstimo foi contratado pela autora e que a quantia da operação foi disponibilizada para a requerente e que o banco não praticou nenhum ato ilícito, fato que descaracteriza os danos materiais e morais.

Por despacho, Id 6557469 - Pág. 1, o Magistrado a quo determinou a intimação pessoal da parte autora para habilitar novo Advogado no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o Advogado constituído apresentou revogação do mandato. Advertiu que sua inércia ensejaria em extinção do processo sem exame de mérito.

Proferiu sentença, Id 6557474 - Pág. 1, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não fora juntada aos autos o contrato em sua via original.

Inconformado com a sentença, a parte autora interpôs o recurso de Apelação, reiterando todos os fundamentos suscitados no r. Juízo a quo, para requerer a reforma da sentença atacada.

Devidamente intimada, a parte demandada não apresentou contrarrazões, requerendo o indeferimento deste apelo.

Instada, a d. Procuradoria de Justiça deixou de exarar parecer, porque ausente qualquer interesse público a ser tutelado.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, uma vez que a mesma se encontra com seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos, ou seja, legitimidade, interesse e cabimento.

O autor, ora apelante, requer seja desconstituída a decisão recorrida, que determinou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC.

No caso concreto não assiste razão ao demandante.

O juízo de origem determinou a intimação pessoal do autor, como se observa do documento Id 6557472 - Pág. 1, requisito imprescindível para praticar ato necessário ao andamento do feito, conforme estabelece o § 1º, do art. 485 do CPC, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(…)

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
Neste senda, o abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e deve ser aferido mediante a intimação pessoal da própria parte, uma vez que a inércia pode ser exatamente do profissional eleito para o patrocínio.

Na hipótese, houve a intimação pessoal da autora, Id 6557472 - Pág. 1.

Como sabido, “a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito” (ref. STJ, Agint no AREsp 1582256/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020), o que ocorreu na espécie.

Logo, a extinção do processo, consubstanciada em abandono por parte da autora, só se mostra hígida se, após a sua intimação pessoal prévia para dar prosseguimento, permanecer silente.

Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 03/03/2023