RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSÓRCIO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS INDEPENDENTES. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801454-86.2020.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 12/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801454-86.2020.8.18.0136

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

 

RECORRIDO: MARIZETH DE CARVALHO SOUSA, MARIA LUISA CABRAL RIOS
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSÓRCIO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS INDEPENDENTES. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado interposto em AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega que, realizando empréstimo consignado com a instituição ré, esta teria lhe oferecido consórcio não solicitado, tratando-se de venda casada. Requer suspensão dos descontos realizados de forma indevida, devolução dos valores sem dobro e indenização por danos morais.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da inicial para indeferir os pleitos de devolução imediata de valores, de indenização por danos morais e de reconhecimento como cobrança indevida dos valores já descontados. De outra, quanto ao contrato de consórcio realizado entre as partes, determina a suspensão dos descontos e que o réu se abstenha de realizar descontos no salário da autora. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

Recurso inominado interposto por Banco do Brasil S/A, no qual alega: impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, falta do interesse de agir, inexistência de erro na prestação do serviço. Requer o afastamento da condenação, julgando-se improcedente a ação.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A parte recorrente aduz em seu recurso inominado da ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrido, porém tal benefício é assegurado pela Lei n° 1060/50 e pelo art. 98, caput, do CPC/2015. Infere-se dos artigos supracitados que a parte recorrida faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.

No tocante a preliminar interesse de agir arguida, não merecem acolhida os argumentos do recorrente, uma vez que restou amplamente demonstrado pela parte autora a pretensão deduzida em juízo, bem como a violação do seu direito na espécie. Além disso, pacífica a desnecessidade de requerimento administrativo para que a parte recorra ao Poder Judiciário no presente caso.

No mérito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, este em 15% sobre o valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 12/07/2023