RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. AVISO PRÉVIO EM PRAZO INFERIOR A 72 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N.º 400 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800617-36.2021.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 20/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800617-36.2021.8.18.0123

RECORRENTE: KATIA ARAUJO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LAERCIO NASCIMENTO, SELMA ALVES GALVAO

RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. AVISO PRÉVIO EM PRAZO INFERIOR A 72 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N.º 400 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800617-36.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: KATIA ARAUJO DOS SANTOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: LAERCIO NASCIMENTO - PI4064-A, SELMA ALVES GALVAO - PI17813-A

RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais na qual a parte autora pretende que a empresa aérea ré pague indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços ao alterar/cancelar o voo de forma unilateral, ultrapassando o mero aborrecimento.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, extinguindo-a com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC (id 4422772).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese: a condenação em danos morais e materiais sofridos em decorrência da antecipação unilateral do voo (id 4422775).

As recorridas apresentaram contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (id 4422781/ 4474745).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, art. 2º e 3º do CDC.

Compulsando os autos, verifico que a sentença merece ser reformada, verifica-se que as alterações realizadas quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, devendo ser oportunizado ao consumidor a realocação ou o reembolso integral do valor pago. No caso em questão há verossimilhança nas alegações da autora, sobretudo em razão de o e-mail anexado aos autos (id 4422401) que comprova que a requerida informou sobre a alteração do voo sem respeitar a antecedência necessária de 72 horas, de modo que caberia à ré comprovar que realizou a alteração respeitando a antecedência estipulada pela legislação e deste ônus não se desincumbiu.

Nesse sentido, corroborando a jurisprudência:

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ADIANTAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO À PASSAGEIRA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N.º 400 DA ANAC. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MÁXIMAS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003293-09.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 01.10.2021) (TJ-PR - RI: 00032930920208160049 Astorga 0003293-09.2020.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 01/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/10/2021)(grifo nosso).

Dessarte, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa ré, sobretudo em razão do não cumprimento do horário do voo, antecipando a viagem de ida para um dia antes, sem respeitar o prazo de antecedência para aviso da alteração, entendo que houve, aqui, lesão aos direitos da personalidade da mesma, a ponto de ensejar danos morais e materiais com as devidas reparações financeiras.

No que tange aos danos morais, entendo que estes devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

A indenização, no caso de dano moral, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de reformar a sentença recorrida e julgar procedente a demanda para: a) condenar solidariamente as empresas recorridas GOL LINHAS AÉREAS S.A e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar a parte recorrente, a título de indenização por dano material, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o valor de R$ 1.367,18 (mil trezentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos) e; b) condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sem ônus de sucumbência pela parte recorrente.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

 

Teresina, 19/07/2023