RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800400-55.2021.8.18.0167 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 23/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800400-55.2021.8.18.0167

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

 

RECORRIDO: GEORGE BARBOSA JALES DE CARVALHO, BRUNA TAIS GOMES MACEDO E SILVA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800400-55.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RECORRIDO: GEORGE BARBOSA JALES DE CARVALHO, BRUNA TAIS GOMES MACEDO E SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA TAIS GOMES MACEDO E SILVA - PI13872-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta pela parte autora alegando, em síntese, que sofreu danos morais e materiais em razão do cancelamento no voo inicialmente contratado.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação para: I- condenar a parte requerida a pagar a parte requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento, com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida; e II- condenar a requerida a pagar à requerente, a título de indenização por dano material, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, o valor de R$ 1.530,57 (hum mil, quinhentos e trinta reais e trinta e sete centavos), acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal (id 7506357).

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: r. sentença ora recorrida; razões que ensejam a reforma da r. sentença; descabimento dos danos materiais e ausência de danos morais (id 7506360).

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando a manutenção da sentença (id 7506517).

É o relatório sucinto.

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, art. 2º e 3º do CDC.

Compulsando os autos, verifica-se que a alegação de necessidade manutenção emergencial na aeronave, não pode ser considerada excludente de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, tendo relação com o fornecimento dos serviços, que diante da teoria do risco do empreendimento a empresa deve garantir que os consumidores não sejam prejudicados por eventualidades como no caso concreto. Constata-se, assim, o defeito na prestação do serviço.

Desse modo, havendo o ilícito, deve o recorrente indenizar pelos sofridos pelo autor. Neste sentido, a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - LONGO TEMPO DE ESPERA - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - FORTUITO EXTERNO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. - Em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a responsabilidade civil do prestador de serviço, não há que se perquirir a ocorrência de culpa, tendo em vista cuidar-se de responsabilidade objetiva - Se a parte ré alega que a retomada do voo não se consumou em virtude das condições climáticas, mas não faz qualquer prova nesse sentido, deverá arcar com o prejuízo causado ao passageiro - Configura dano moral o atraso de vôo, causando longo tempo de espera para o passageiro, quando não comprovado pela companhia aérea fortuito externo que justifique tal situação - O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso. (TJ-MG - AC: 10000190672055001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/09/0019, Data de Publicação: 13/09/2019)(grifo nosso).

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 14/04/2023