poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0000353-71.2017.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título]
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

APELADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) e ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA em face de sentença (id. 5184601) proferida pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Pedro II nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0000353-71.2017.8.18.0065).

No despacho id.Num. Num. 8184696 ), a instituição financeira foi intimada para demonstrar a tempestividade do recurso.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira foi intimada acerca da sentença no dia 26 de março de 2020 (id.Num. 8184696) . Dessa maneira, o recurso somente foi apresentado em Junho de 2020 (id.Num. 8184696), fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 1.003, §5º do CPC. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da intempestividade recursal.

In casu, a instituição financeira foi intimada a se manifestar acerca da tempestividade do recurso. Todavia, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. deixou o prazo percorrer in albis (id.Num. 8652091).

Portanto, tal conjuntura impõem o não conhecimento do recurso, uma vez que, a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos extrínsecos(preparo, tempestividade e regularidade formal) e o presente apelo está intempestivo.

                 III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, porque intempestivo (art. 932 do CPC).

Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Sem sucumbência recursal.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito de 1º Grau Convocado

 Portaria (Presidência) Nº 127/2023