APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A mudança do regime jurídico de celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional bienal a partir da alteração do regime. 2. Proposta a ação em que se pleiteia o recebimento dos depósitos do FGTS após o decurso do prazo de dois anos da extinção do vínculo celetista, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Recurso provido, por unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000334-87.2014.8.18.0027 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 03/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000334-87.2014.8.18.0027

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: NERCINIO ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: NAPOLEAO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

 1. A mudança do regime jurídico de celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional bienal a partir da alteração do regime.

 2. Proposta a ação em que se pleiteia o recebimento dos depósitos do FGTS após o decurso do prazo de dois anos da extinção do vínculo celetista, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

3. Recurso provido, por unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000334-87.2014.8.18.0027
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: NERCINIO ALVES DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: NAPOLEAO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR - PI7936-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Trata-se de apelação intentada pelo ESTADO DO PIAUI, a fim de modificar sentença pela qual foi julgada procedente a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, aqui versada, proposta por NERCINIO ALVES DOS SANTOS, ora apelado.

A decisão consistiu, essencialmente, em condenar o apelante a pagar ao apelado as parcelas referentes FGTS, observado o prazo de trinta anos anteriores ao ajuizamento da ação, além de honorários advocatícios de 15% - sem definir a base sobre a qual deve incidir.

Para tanto, entendeu o douto magistrado, primeiro, que o prazo prescricional do FGTS é trintenária, e que, diante da natureza contratual do vínculo existente entre as partes antes da mudança do regime celetista para estatutário, há direito ao recebimento do FGTS.

Daí o recurso agora em apreço, onde o apelante argui, primeiro, em prejudicial de mérito, a configuração da prescrição bienal, ao fundamento de que, nos termos das Súmulas 382 e 362, do TST, a transferência do regime celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional bienal estabelecido no artigo 7º, XXIX, da CF, a partir da mudança do regime.

Acrescenta que embora o entendimento anterior fosse no sentido de que o prazo prescricional do FGTS é trintenário, tal parcela, por expresso mandamento constitucional, deve ser vindicada no prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (transmudação de regime).

Por fim, destaca que o STF, em recente julgado, firmou o entendimento de que não mais prevalece, em relação ao FGTS, o prazo trintenário antes estabelecido, mas o quinquenal.

Embora devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

Sem opinativo ministerial.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, extrai-se dos autos que o apelado foi admitido pelo ente estadual em 01 de agosto de 1977 sob o regime celetista, para exercer a função de professor. Com a publicação da Lei Estadual Complementar nº 13, em 03 de janeiro de 1994, ocorreu a mudança do seu regime – de celetista para estatutário. Pleiteou, então, o recebimento dos créditos do FGTS relativos ao período laborado.

Ocorre que a transferência do regime celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo prescricional bienal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a partir da mudança de regime.

Neste sentido, a Súmula nº 382, do TST:

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL.

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Na hipótese em apreço, encerrado o vínculo trabalhista do apelado em 03 de janeiro de 1994, com o advento Lei Estadual Complementar nº 13, iniciou-se o prazo prescricional bienal para a cobrança de débitos trabalhistas anteriores à implementação do Regime Jurídico Único, compreendendo neste rol, os valores depositados a título de FGTS. Contudo, a demanda somente foi proposta em 08/04/2014, ou seja, após o transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho celetista.

Por fim, vale ressaltar que, não obstante a prescrição das verbas relativas ao FGTS fosse trintenária, conforme entendimento vigente à época do ajuizamento da ação, deveria ser respeitado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, como previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e na Súmula nº 362, do TST:

CF - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

 

SÚMULA Nº 362 DO TST. 1. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Em casos semelhantes, a jurisprudência se manifesta naquele mesmo sentido, como se observa dos seguintes julgados, verbis:

 

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO SEM CONCURSO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DEPOSITO DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 362 E 382 DO TST. APELO PROVIDO DE ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. I. Com a transmutação do regime jurídico de celetista para o estatutário, o que ocorreu com a edição da Lei nº 6.107/1994, o vínculo de trabalho da reclamante como celetista foi extinto, se iniciando nesse período o prazo bienal para a cobrança das verbas trabalhistas correlatas, como prevê a Súmula/TST nº 382 (...) além de ficar estabelecido a aplicação de prescrição quinquenal para a cobrança das verbas relativas ao FGTS, a teor da Súmula/TST nº 362, com as alterações decorrentes do ARE 709.212/DF. II. (…)III. Apelação provida de acordo com o Ministério Público. (TJ-MA - AC: 00007581920128100126 MA 0264462018, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/04/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

COBRANÇA DE FGTS. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. 1 - A prescrição da pretendida cobrança contra a Fazenda Pública tem prazo quinquenal, contado, retroativamente, à data do ajuizamento da ação, a teor do Decreto-lei federal 20.910/32. 2 - Decidido no julgamento do REsp nº 1.110.848/RN, em sede de recurso representativo da controvérsia, que a prescrição trintenária do FGTS é aplicável somente aos contratos declarados nulos por ausência de concurso público. 3 - A transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo, a partir daí, a prescrição bienal para a cobrança do FGTS. 4 - Apelo desprovido. (TJ-GO – Apelação (CPC): 02693023620128090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2017).

 

MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONSUMADA. Extinto o contrato de trabalho com a mudança do regime celetista para o estatutário, juridicamente válida, o prazo prescricional de dois anos para haver os depósitos do FGTS teve início a partir daí (Lei nº. 8.112/90). Transcorridos 29 anos, impõe-se declarar a prescrição na forma da Súmula nº 382 do TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, inc. II, do CPC. (TRT-11 00000984420205110101, Relator: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, 1ª Turma)

 

De tal modo, conclui-se que resta prescrita há muito a pretensão ao recebimento das verbas do FGTS, motivo pelo qual a sentença merece ser reformada.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer a prescrição da pretensão relativa aos depósitos do FGTS referente ao período contratual celetista, julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, e condenando o apelado no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

 

 

Teresina, 03/03/2023