poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0843902-28.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Outros]
APELANTE: FERNANDA KARLA ROCHA DA SILVA, KATIA VERONICA ROCHA DA SILVA
APELADO: PAULO ROBERTO DE SOUSA LEITE, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

EMENTA 

Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Compulsando os autos, constatou-se que o presente feito versa sobre Apelação interposto contra sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança (nº 0843902-28.2021.8.18.0140), impetrado por F K R D S em face do DIRETOR ADMINISTRATIVO DO COLÉGIO ESQUADRUS.

Acontece que na supracitada ação houve interposição de Agravo de Instrumento com relatoria atribuída ao Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO – processo nº 0761586-87.2021.8.18.0000.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal (Agravo de Instrumento nº 0761586-87.2021.8.18.0000) do mesmo processo de origem (0843902-28.2021.8.18.0140), fica este recurso vinculado por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para a Relatoria do órgão prevento: Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator