poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0032932-46.2012.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.
RECORRIDO: MARIA LOURDES DE MACEDO SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE PERDAS E DANOS cc REPETIÇÃO DO INDÉBITO e PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta por MARIA LOURDES DE MACEDO SILVA em face de BANCO ITAUCARD S/A aduzindo que firmou contrato de financiamento junto ao Banco requerido. Diz que no ato da assinatura do referido contrato, a instituição bancária contratada cobrou indevidamente tarifas bancárias que entende serem indevidas (SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO e TAXA DE GRAVAME ELETRÔNICO), razão pela qual requereu a restituição, em dobro, das tarifas cobradas indevidamente, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC e art. 38 da lei nº 9.099/95, e por consequência: CONDENOU a parte requerida a pagar à parte requerente o valor total de R$2.960,91 (dois mil novecentos e sessenta reais e noventa e um centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, referente à restituição simples do valor a seguir discriminado: - R$2.668,80 (dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) referente a SERVIÇOS DE TERCEIROS; - R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) referente a REGISTRO DE CONTRATO; - R$42,11 (quarenta e dois reais e onze centavos) referente a TAXA DE GRAVAME ELETRÔNICO. Indeferiu o pedido de repetição EM DOBRO, pelos fatos e fundamentos expostos; Indeferiu o pedido de declaração de existência de defeito no contrato de financiamento avençado pelas partes e ainda indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

Razões do recorrente aduzindo: síntese da demanda; da sentença a quo; das razões para reforma da sentença; da legalidade da cobrança de tarifas; da ausência de abusividade; do ressarcimento de serviços de terceiros; do ressarcimento de gravame eletrônico; da inexistência de danos materiais. Por fim, requer a reforma da sentença a quo.

Contrarrazões apresentadas pela parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

Relatados, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente necessário esclarecer que a matéria discutida nos autos já foi objeto de julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.526 e que havia determinado a suspensão das ações que versassem acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.

Passo então a análise do mérito.

No que se refere à cobrança de Tarifa de Cadastro em contrato de financiamento bancário, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 566 estabelecendo que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN nº 3.518/2007, em 30-04-2008, pode ser cobrada a referida tarifa no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sendo ilegal somente se cobrada mais de uma vez. Portanto, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro.

No presente caso, não encontro prova nos autos da efetiva prestação dos serviços concernentes a registro de contrato, observando-se que o Recorrente se limitou a sustentar a licitude da cobrança da referida tarifa, razão pela qual deve ser mantida a condenação no tocante a tarifa supramencionada.

No que se refere à cobrança de TAXA DE GRAVAME ELETRÔNICO e SERVIÇOS DE TERCEIROS reputa-se que há abusividade/ilegalidade, uma vez que se tratam de custos administrativos do financiamento bancário, sem previsão em ato normativo do BACEN. Nesse contexto, a ilegalidade resta manifesta, pois referidas tarifas remuneram serviços inerentes à própria atividade das instituições, sendo obrigação destas suportar tais despesas. Tal ônus não deve ser repassado ao consumidor, tendo em vista que caracteriza onerosidade excessiva, o que os arts. 46 e 51, IV do diploma consumerista.

No que se refere à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça julgou a Reclamação nº 7047-MG (2011/0251042-6) acerca da controvérsia sobre a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se que a devolução seja feita de forma simples.

O tocante a indenização por danos morais, não vislumbro sua configuração, mais sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Assim, entendo que inexistiu ato ilícito capaz de gerar obrigação de indenizar por danos morais, devendo ser afastada a condenação a título de danos morais.

DO DISPOSITIVO

Ressalta-se que o caput do art. 932, V, “b” do Novo Código de Processo Civil, autoriza o relator a decidir se dará ou não provimento ao recurso de forma monocrática, senão vejamos:

Art. 932 – Incumbe ao relator:

[…]

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

[…]

Ante o exposto, notadamente porque o comando judicial está amparado na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, a teor do artigo 932, V, “b” do Novo Código de Processo Civil.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.