RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INCONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA. PARCELAMENTO COM A DESVINCULAÇÃO DE FATURAS PRETÉRITAS E CONTEMPORÂNEAS. POSSIBILIDADE. REFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800557-17.2021.8.18.0009 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 28/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800557-17.2021.8.18.0009

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: ROSILENE SILVA SANTOS
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INCONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA. PARCELAMENTO COM A DESVINCULAÇÃO DE FATURAS PRETÉRITAS E CONTEMPORÂNEAS. POSSIBILIDADE. REFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800557-17.2021.8.18.0009
Origem: 
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: ROSILENE SILVA SANTOS
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer na qual a parte autora pretende o refaturamento da fatura de janeiro de 2021, com a retirada dos encargos abusivos, devendo ser cobrado apenas o consumo. Que o valor da parcela da negociação, com os descontos, deve ser cobrada em fatura autônoma, de maneira desvinculada para evitar equívoco, bem como que a unidade consumidora tenha o serviço cortado em virtude de dívidas antigas. Ademais, requer que a empresa também deve se abster de suspender o fornecimento de energia da vulnerável consumidora enquanto durar o processo e de negativar seu nome junto ao cadastro de inadimplentes..

Sobreveio sentença (ID. N° 6426144) onde o juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, verbis:

Diante do exposto e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, para:

1.      CONFIRMAR a decisão proferida em sede de tutela de urgência (ID 15266499), DETERMINANDO que a parte requerida, EQUATORIAL PIAUÍ, proceda, IMEDIATAMENTE, com a desvinculação do parcelamento das faturas regulares de energia, relativo à unidade consumidora n.º 00964356-7, em nome de ROSILENE SILVA SANTOS, CPF n.º 998.326.073-53, localizada no Loteamento Tabocas, n.º 20, Quadra A, bairro Todos os Santos, CEP 64.088-555, Teresina/PI, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras medidas que se mostrem necessárias.

2.      DETERMINAR que a parte requerida, EQUATORIAL PIAUÍ, proceda, IMEDIATAMENTE, com a RELIGAÇÃO dos serviços de energia da unidade consumidora nº 00964356-7, em nome de ROSILENE SILVA SANTOS, CPF n.º 998.326.073-53, localizada no Loteamento Tabocas, n.º 20, Quadra A, bairro Todos os Santos, CEP 64.088-555, Teresina/PI, salvo caso volte a inadimplir com novas parcelas de consumo regular de energia, posteriores a JULHO de 2021, (ficando autorizado nova suspensão do fornecimento em caso de novo inadimplemento), sob pena do réu incidir em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o valor e R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas a ser oportunamente estabelecidas, levando em consideração a efetividade e utilidade.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de refaturamento da fatura de consumo referente a janeiro/2021, ante os fundamentos já expostos.

Considerando os documentos que acompanham a petição inicial, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora ROSILENE SILVA SANTOS.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a possibilidade de incluir o parcelamento na fatura regular de consumo, bem como a não obrigatoriedade de parcelamento e não recebimento em partes, a existência da presunção de legalidade dos atos realizados pela   parte ré e dever de pagamento de tarifa. Por fim, requer a reforma da sentença, nos termos da fundamentação exposta (ID. N° 6426146).

Também inconformada, a parte autora interpõe recurso inominado, requerendo, em síntese, a reforma do julgado para ser determinado o refaturamento da fatura do mês de Janeiro/2020 uma vez que está cobrando encargos com valor muito elevado sem qualquer descrição do que seria o referido encargo.

Contrarrazões de ambas as partes.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto para conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelas partes Recorrentes nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade em relação a recorrente autora, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.           

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira 

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 27/03/2023