PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO §2º-A, I, DO ART 157. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CP. DESCABIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO AO APLICAR A PENA EM ELEGER A IMPOSIÇÃO DE UMA OU MAIS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES NO CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES. ELEVAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E VALOR INDIVIDUAL FIXADO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS ACUSADOS. EVENTUAL PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA E SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0004326-32.2019.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0004326-32.2019.8.18.0140

APELANTE: DANTON KLYSMAN SOARES DE OLIVEIRA, WILLIAM BONNER NASCIMENTO

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI 

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO §2º-A, I, DO ART 157. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CP. DESCABIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO AO APLICAR A PENA EM ELEGER A IMPOSIÇÃO DE UMA OU MAIS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES NO CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES. ELEVAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E VALOR INDIVIDUAL FIXADO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS ACUSADOS. EVENTUAL PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA E SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Acórdão

 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo incólume a r. Sentença a quo, na forma do voto do(a) Relator(a)”.

 SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 10 a 17 de fevereiro de 2023.

 Des. Joaquim Dias de Santana Filho

 Presidente

 Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

 Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos contra a sentença (Núm. 7692507 – Págs. 401/413) proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que condenou os réus DANTON KLYSMAN SOARES DE OLIVEIRA e WILLIAM BONNER NASCIMENTO, pelas práticas de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (CP, artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I), às penas, cada um, de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, à razão mínima.

Em suas razões (Núm. 7692507 – Págs. 422/446 e 448/472), busca a d. Defensoria Pública Estadual, como tese principal, a absolvição dos acusados por ausência probatória, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento prevista no § 2º-A, I, do artigo 157 do Código Penal, sob o fundamento de que nenhuma arma foi apreendida e periciada; o decote do concurso de pessoas na terceira fase dosimétrica, a fim de afastar o acúmulo de causas de aumento de pena; bem como a redução e/ou parcelamento da pena de multa e a suspensão das custas processuais.

Contrarrazões apresentadas (Núm. 7692924 – Págs. 02/15) pelo não provimento dos apelos.

A d. Procuradoria Geral de Justiça também se manifestou pelo conhecimento e desprovimento dos reclamos (Núm. 9096523 – Págs. 01/17).

Este é o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento recursal.

MÉRITO

Narra a denúncia que:

"(...) no dia 03 de outubro de 2018, por volta das 15h30, no cruzamento da Rua São João com a Rua David Caldas, centro, nesta cidade, os denunciados, mediante grave ameaça, consistente no emprego de arma de fogo, abordaram ROBSON CAVALCANTE SOUSA (vítima) e lhe subtraíram o veículo de marca/modelo FIAT STRADA, cor branca, ano 2014, placa NIU-0001, além de uma bolsa, contendo produtos cosméticos, da marca Hinode, a quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais) e documentos pessoais. (...)." (Núm. 7692507 – Págs. 53/56).

Conforme relatado, os réus DANTON KLYSMAN SOARES DE OLIVEIRA e WILLIAM BONNER NASCIMENTO foram condenados nos termos assinalados, o que motivou o presente recurso.

Pleiteia a Defesa, como tese principal, a absolvição dos acusados por fragilidade probatória (art. 386, VII, do CP).

Sem razão.

A materialidade do delito encontra-se fartamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (Núm. 7692507 – Pág. 03); auto de reconhecimento de pessoa (Núm. 7692507 – Págs. 06/07); relatório policial (Núm. 7692507 – Págs. 0813); sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.

Por sua vez, em relação à autoria delitiva, julgo que a prova oral e técnica colhidas atestam, de forma clara e contundente, o envolvimento dos réus nos fatos apurados.

A vítima Robson Cavalcante Sousa, quando de suas oitivas policial (Núm. 7692507 – Págs. 04/05) e judicial (mídia digital – ID 7692508) reconheceu os acusados como autores do delito, narrando com riqueza de detalhes a dinâmica dos acontecimentos:

“(…) Que no final do ano de 2018, o declarante viu uma notícia de que na cidade de CAXIAS 04 indivíduos tinham sido presos por roubo de veículos; Que imediatamente reconheceu os indivíduos DANTON KLYSMAN SOARES DE OLIVEIRA e WILLIAM BONNER NASCIMENTO como os autores do roubo do seu veículo; (…).” (fase de inquérito policial)

“(...) Andando bem devagar e meio distraído procurando vaga, eu encontrei nessa rua David Caldas que é em frente a uma antiga garagem da empresa líder que é por trás do Santa Maria Goretti, assim que eu encontrei, que engatei a ré para poder estacionar, parou a moto ao meu lado, o cara de trás pulou, e puxou a pistola e apontou para mim mandando eu desligar o carro e sair. Só deu tempo de pegar meu celular, ele abriu a porta, ele mesmo tirou o cinto e me puxou de dentro do carro. (...) Tava com arma na mão e era grande. (...) O outro estava só olhando pro lado, conferindo, e o que entrou no carro continuou de capacete, ele não tirou. (..) estava de capacete. (...) Depois eu consegui algumas câmeras e soube que eles foram para Timon. (…) Quando eles (DANTON e WILLIAM) foram presos que eu vi a imagem deles na TV, e depois me mandaram também no WhatsApp: “Robson, esse aí parece com as tuas características”. Amigos me mandaram, assim que eu vi (...) Mandaram a foto, e assim que mandaram, na mesma hora eu já sabia que era eles. (…)” (juízo)

Importante ressaltar que, em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, é pacífico que as declarações da vítima são de extrema relevância para demonstrar as circunstâncias em que ocorreu a subtração, mormente como no caso concreto, em que não se vislumbra motivos para a inculpação de inocentes.

Além disso, vale destacar que os depoimentos prestados em juízo por Thiago Damasceno Sousa (delegado de polícia) e Alexandre Silva Lima (agente da polícia civil), corroboram as palavras da vítima.

Com efeito, a conclusão a que se chega é a de que não existe nenhuma dúvida de que os acusados praticaram o delito, afastando-se a alegação de prova frágil e insuficiente para autorizar decreto condenatório.

Assim sendo, deve ser mantida a condenação dos acusados, não merecendo prosperar a tese absolutória.

Subsidiariamente, pugna a Defesa pelo decote da causa de aumento prevista no § 2º-A, I, do artigo 157 do Código Penal, sob o fundamento de que nenhuma arma foi apreendida e periciada.

Sem razão.

É que, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, o fato de não ter sido apreendida a arma e submetida à perícia, a fim de demonstrar possuir potencialidade lesiva, não descaracteriza referida causa de aumento de pena.

Com efeito, a ausência de “perícia na arma utilizada no roubo não impede a caracterização da majorante, sobretudo quando devidamente comprovado o seu efetivo uso na ação criminosa, sendo esse dado suficiente à incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, I, do Código Penal” (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 433.206/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 26.8.2014).

No caso sub judice, a vítima ratificando em juízo as palavras prestadas em sede policial, afirmou categoricamente que um dos acusados fez uso de arma de fogo durante a prática delitiva.

Assim sendo, por mostrar-se induvidosa a utilização da arma de fogo quando da subtração da res furtiva mediante grave ameaça, mormente pelas palavras firmes e seguras da vítima Robson Cavalcante Sousa, não há como afastar a referida causa de aumento.

No mais, se faz mister ressaltar que as execuções diversas de tarefas é característica típica do concurso de pessoas. A existência de liame subjetivo entre os envolvidos com relevância causal de cada conduta voltada para o sucesso da empreitada criminosa, independentemente do prévio ajuste, é o essencial para a caracterização do concurso de pessoas. A convergência de vontades para o fim comum da efetivação do tipo penal é o essencial para o reconhecimento do concurso de agentes; que resta satisfeita nos autos.

Assim, no roubo, independentemente de quem subtraiu a "res" ou de quem praticou a "grave ameaça", de quem "atirou", ou de quem deu "logística à fuga", todos respondem pelo crime.

Noutro ponto, questiona-se a aplicação cumulativa de duas causas de aumento de pena na terceira fase dosimétrica.

Como é cediço, existe a possibilidade de se afastar a aplicação na pena de uma das causas de aumento, ante o teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua".

Trata-se, contudo, como a própria redação do dispositivo evidencia, de uma discricionariedade, e não de vedação legal à imposição em cascata.

Com efeito, o "art. 68, parágrafo único, do Código Penal, estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes" (STF, HC 110.960, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.8.14).

In casu, o Sentenciante singular considerou as duas causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria de forma devidamente fundamentada.

Dito isso, tenho que a fixação da pena na terceira fase da dosimetria encontra-se de acordo com as diretrizes previstas no Código Penal em seu art. 68, parágrafo único.

Por fim, friso que é inviável o afastamento da pena de multa pelo Poder Judiciário, já que esta integra o preceito secundário do tipo penal, não estando a cargo da discricionariedade do Julgador.

Em segundo, ressalvo que o valor unitário de cada dia-multa já foi fixado no mínimo legal, em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não havendo possibilidade de reduzir ainda mais tal fração.

Em terceiro, destaco que cabe ao Juízo da Execução, competente para avaliar a capacidade financeira da condenada, apreciar a possibilidade de eventual parcelamento da multa, bem como a suspensão do pagamento de custas processuais.

Dessa forma, inviável qualquer alteração da sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo incólume a r. Sentença a quo.

É como voto.

Teresina, 20/03/2023