EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA AVENÇA NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. É notória a má-fé da instituição financeira apelada, diante da ausência de comprovação da relação contratual, restando patente a ilegalidade e arbitrariedade dos descontos no benefício previdenciário do apelante. 2. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois o apelante teve seus parcos proventos reduzidos, sem que a instituição bancária demonstrasse a regularidade da avença. 3. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. 4. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Egrégia Corte, entendo que deve ser estabelecida a quantia a ser paga pelo apelado a título de danos morais ao apelante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Por se tratar e demanda repetitiva, a saber, declaração de inexistência de relação contratual decorrente de empréstimo, inexiste complexidade da causa que justifique o arbitramento dos honorários advocatícios em parâmetro superior ao estabelecido na sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800455-88.2020.8.18.0054 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800455-88.2020.8.18.0054

APELANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA AVENÇA NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. É notória a má-fé da instituição financeira apelada, diante da ausência de comprovação da relação contratual, restando patente a ilegalidade e arbitrariedade dos descontos no benefício previdenciário do apelante.

2. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois o apelante teve seus parcos proventos reduzidos, sem que a instituição bancária demonstrasse a regularidade da avença.

3. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

4. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Egrégia Corte, entendo que deve ser estabelecida a quantia a ser paga pelo apelado a título de danos morais ao apelante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5. Por se tratar e demanda repetitiva, a saber, declaração de inexistência de relação contratual decorrente de empréstimo, inexiste complexidade da causa que justifique o arbitramento dos honorários advocatícios em parâmetro superior ao estabelecido na sentença.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 8271653) interposta por ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI (ID 8271651), prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora apelado, tendo como objeto principal o contrato de empréstimo consignado nº 807559943.

Na sentença recorrida (ID 8271651), o Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, para: a) determinar o cancelamento do contrato questionado, tendo em vista sua nulidade; b) condenar o apelado a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelante; c) condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Na ocasião, julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais.

Em suas razões recursais (ID 8271653), o apelante requer a reforma da sentença recorrida, para que o apelado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, para que a repetição do indébito ocorra na forma dobrada, bem como para que os honorários de sucumbência sejam majorados para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Nas contrarrazões (ID 8271658), o apelado requer seja negado provimento ao recurso de apelação, para que seja mantida a sentença em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão de ID 8400247.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 8400247).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data e assinatura registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Reitero a decisão de ID 8400247 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II. DO MÉRITO

O cerne do recurso gravita em torno da análise da possibilidade de condenação do apelado ao pagamento de indenização ao apelante a título de danos morais, de devolução valores na forma dobrada, bem como da majoração dos honorários advocatícios.

No caso em exame, o Magistrado a quo, por verificar que a instituição financeira não teria apresentado comprovante de depósito do valor objeto do contrato em favor do apelante, em afronta a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, julgou parcialmente procedente a demanda.

Em suas razões recursais o apelante sustenta que restou demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a sua condenação na devolução de valores na forma dobrada, bem como que restou comprovado o dano moral, na medida em que foram descontados valores de maneira indevida de seu benefício previdenciário, o que prejudicou a sua sobrevivência.

Com razão o apelante, conforme passo a fundamentar.

No caso em exame, como bem apontado pelo Magistrado a quo, o apelado não logrou colacionar aos autos qualquer comprovante de pagamento em favor do apelante, de modo que não restou demonstrada a regularidade da contratação, consoante prevê a súmula nº 18 do TJPI.

Assim, o apelado não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu a celebração da avença de maneira regular.

Assim, a repetição do indébito deve prosperar, ante a violação, via descontos no benefício previdenciário do apelante, sem o banco cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.

Com efeito, é notória a má-fé do apelado, diante da ausência de comprovação da regularidade contratual, restando patente a ilegalidade e arbitrariedade dos descontos no benefício previdenciário do apelante. Assim, diversamente do que entendeu o Magistrado a quo, entendo que merece prosperar o pedido de devolução de valores na modalidade dobrada.

Ademais, cumpre destacar que houve mais do que um mero aborrecimento, pois o apelante sofreu constrangimento e angústia ao ter seus parcos proventos reduzidos, sem que o apelado demonstrasse a regularidade da avença.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Egrégia Corte, entendo que deve ser estabelecida a quantia a ser paga pelo apelado a título de danos morais ao apelante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, em relação ao pleito de majoração do valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, por se tratar de demanda repetitiva, a saber, declaração de inexistência de relação contratual decorrente de empréstimo, considero que não existe complexidade da causa que justifique o arbitramento dos honorários advocatícios em parâmetro superior ao estabelecido.

III. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização ao apelante por danos morais na soma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento, bem como para condenar a parte apelada na repetição do indébito, em dobro, das parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário do apelante. Mantendo a sentença recorrida nos demais termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 01/03/2023