poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809303-29.2022.8.18.0140

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

ORIGEM:   1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA

APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO: PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ

APELADO:  ANTONIO LUIS DE SOUSA

ADVOGADO: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO ( OAB/PI Nº 8084-A)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença ( 9757490 – Pág. 1/7) proferida nos autos da AÇÃO ORDINARIA DE CONVERSAO DE FERIAS E LICENCA-PREMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA promovida pelo ora apelado ANTONIO LUIS DE SOUSA, na qual, o Juízo de Direito da  1º Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina julgou o feito parcialmente procedente.

Verifica-se que o presente recurso fora distribuído, por sorteio, à minha relatoria, que tem como órgão para o seu processamento a 3ª Câmara Especializada Cível. No entanto, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, constata-se que o feito em referência, por competência, deve ser analisado e decidido por uma das Câmaras de Direito Público desta Corte, tendo em vista envolver interesse da Fazenda Pública Estadual.

Isto posto, RECONHEÇO a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento do presente recurso, razão pela qual, DETERMINO REDISTRIBUIÇÃO, por sorteio, para uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada, com a devida baixa e providências necessárias.

À Coordenadoria Judiciária Cível.

Cumpra-se.

                                             Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator