poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0751430-06.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Honorários Periciais, Criação de Dotação Orçamentária]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: JOSE LUIZ DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO EXAME DO RECURSO. A superveniência de sentença implica em prejuízo do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que fixou honorários periciais, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no processo n° 0800967-77.2019.8.18.0031, que move JOSE LUIS DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 

Todavia, do cômputo, no sistema Pje 1º Grau, dos autos do processo nº 0800967-77.2019.8.18.0031, que deu causa ao presente agravo, verifica-se no documento de Id. 7258717 a cassação da decisão que determinou a realização da perícia. Dessa forma, o processo seguiu seu rito normalmente, apresentando Sentença de mérito e, posteriormente, Acórdão de julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora.

Com isso, restou prejudicado o presente agravo em face da aludida decisão. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do NCPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado no 3 – ENFAM).

É o quanto basta.

DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, III, ambos do CPC/2015).Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Intime-se

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 Relator