RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. EX-COMPANHEIRA. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DA COMPANHEIRA NA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA NÃO É RAZÃO PARA INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE RECONHECEM A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800330-45.2021.8.18.0003 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 24/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800330-45.2021.8.18.0003

RECORRENTE: EDILENE MATIAS BORGES

Advogado(s) do reclamante: MARCOS SOLEMAR VIEIRA FRANKLIN

RECORRIDO: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. EX-COMPANHEIRA. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DA COMPANHEIRA NA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA NÃO É RAZÃO PARA INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE RECONHECEM A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Cuida-se de recurso contra sentença (ID8845081) que julgou procedente em parte a presente ação, para: a) CONDENAR a Fundação Piauí Previdência e, subsidiariamente, o Estado do Piauí, a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora a partir do óbito do segurado (31/08/2020); b) CONDENAR a Fundação Piauí Previdência e, subsidiariamente, o Estado do Piauí, ainda, a pagar à parte autora a quantia de R$ 58.362,90 (cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), referente as prestações vencidas dos meses de agosto a novembro de 2020; C)Indeferir o pedido de indenização por danos morais.

 Razões do recorrente (ID8845084) aduzindo em síntese: a ausência de direito da autora ao benefício postulado; não reconhecimento da união estável. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas (ID8845085).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e passo à sua análise.

Trata-se de ação proposta por Edilene Matias Borges em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, visando a concessão do benefício pensão por morte de seu companheiro, com quem manteve união estável desde 19.05.2006. Aduz ainda que seu pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que a recorrida não estava cadastrada como companheira na Fundação Piauí Previdência.

Acerca do tema em debate cumpre inicialmente ressaltar que a Lei Complementar Estadual nº 40/2004, que dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, do Estado do Piauí, associada ao Decreto n°3.048/99 garante a concessão de pensão por morte, desde que demonstrado o reconhecimento da dependência, no mínimo, três provas nele elencadas.

Portanto, os beneficiários do Regime Próprio devem ser os mesmos previstos no Regime Geral (Lei nº 8.213/91).

Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91 são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado:

Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

De acordo com o art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No presente caso, verifica-se que a autora, ora recorrida, traz vasta documentação, da qual se destacam os seguintes: declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; declaração especial feita perante o tabelião ou escritura pública de união estável; prova do mesmo domicílio; escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente.

Consoante se percebe, a documentação apresentada pela recorrida demonstra que ela possuía relação de união estável pública e notória com o Sr. José Gonçalves Ferreira Filho.

Diante do que consta dos autos, bem como da legislação que trata da pensão por morte, entende-se que assiste razão à parte autora no presente caso, fazendo ela jus à percepção do benefício, ressaltando que sendo ela companheira do de cujus a sua dependência econômica é presumida.

                      Por tais razões, nego PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

                     O recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação atualizado, consoante inteligência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

                     É como voto.

                     Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

Teresina, 22/03/2023