poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800207-31.2021.8.18.0073

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ORIGEM:   2ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO  

APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA - PI

ADVOGADO: ADRIANO MOURA DE CARVALHO (OAB-PI 4503)

APELADA: CRISTIANA SOUSA FERNANDES

ADVOGADOS: YÊDDA CASTRO REIS (OAB/PI Nº 8015) E OUTRO

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA interposta por MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA – PI nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por CRISTINA SOUSA FERNANDES.

Por ser das Egrégias Câmaras de Direito Público a competência para processar e julgar o presente recurso, encaminhem-se estes autos, com urgência, à Coordenadoria Judiciária Cível para proceder redistribuição do processo.

Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição anteriormente realizada. 

Cumpra-se.

                                      Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator