RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800403-93.2019.8.18.0162 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 20/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800403-93.2019.8.18.0162

RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA., DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

 

RECORRIDO: PAOLA FRASSINETTI NUNES MACHADO DE OLIVEIRA, JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800403-93.2019.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA., DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES 
Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES - RJ91377-A

RECORRIDO: PAOLA FRASSINETTI NUNES MACHADO DE OLIVEIRA, JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES - PI4917-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta pela parte autora alegando, em síntese, que sofrera danos materiais e morais em razão do cancelamento no voo inicialmente contratado.

Sobreveio sentença que acolheu a preliminar da ré IBÉRIA, julgando extinto o processo sem mérito em face desta; indeferindo a preliminar da ré DECOLAR, e julgando procedente, em parte o pedido para, condenar a parte DECOLAR a pagar à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida; e julgando improcedente o pedido de danos materiais, tudo nos termos do art. 487, I do CPC (id 4772525).

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: r. sentença recorrida; ilegitimidade passiva da recorrente decolar; culpa exclusiva de terceiros; ausência do dever de indenizar e ausência de dano moral (id 4772530).

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando a manutenção da sentença (id 4772533).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para rejeitar as preliminares arguidas.

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 19/07/2023