poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800615-64.2021.8.18.0059

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUIS CORREIA

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

APELANTE:  ROSA DOURADO DE SOUSA 

ADVOGADO:  JOSIANE DO NASCIMENTO FERREIRA ( OAB/PI Nº 11.812)

APELADO:  BANCO FISCA S/A 

ADVOGADO: FERNANDA RAFAEELA OLIVEIRA DE CARVALHO ( OAB/PE Nº 32.766)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto por ROSA DOURADO DE SOUSA inconformada com a Sentença (ID 9792500) proferida nos autos da  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS  na qual, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante.

Compulsando os autos, verifica-se que a ação tramitou sob o rito do Procedimento do Juizado Especial Cível, como se infere da Sentença (ID 9792500 ) 

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, DETERMINO à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Piauí, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator