poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0000943-65.2008.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Citação, Intimação / Notificação]
APELANTE: JOSE NERI DE SOUSA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por JOSÉ NERI DE SOUSA , contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e outros, ora apelados.

Em despacho de id. 7940273, indeferi o pedido de gratuidade de justiça do apelante, ao tempo em que determinei o recolhimento do preparo, sob pena de ser negado seguimento ao Recurso de Apelação, dele não se conhecendo por ausência de um dos requisitos de admissibilidade.

Consta no sistema PJe que a parte apelante foi devidamente intimada (id. 8817275), porém, não houve manifestação da mesma sobre o preparo do recurso ou comprovação da hipossuficiência alegada em Recurso.

Portanto, passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto.

Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do recurso de apelação, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

                 Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 27 de janeiro de 2023.