PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA INSTAURADA PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo agravante demonstram a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que revela-se necessária a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor. 2. A decisão interlocutória agravada não superou a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos da pessoa natural, sendo medida que se impõe o deferimento da Justiça Gratuita. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753316-11.2020.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753316-11.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: RICARDO MELO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: DANIEL HENRIQUE TORRES LEITE, PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA

AGRAVADO: SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CONSTRUTORA HABPLAN LTDA - EPP

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA INSTAURADA PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo agravante demonstram a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que revela-se necessária a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor.

2. A decisão interlocutória agravada não superou a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos da pessoa natural, sendo medida que se impõe o deferimento da Justiça Gratuita.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0753316-11.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: RICARDO MELO DE CARVALHO 
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIEL HENRIQUE TORRES LEITE - PI17844-A, PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA - PI3184-A

AGRAVADO: SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CONSTRUTORA HABPLAN LTDA - EPP

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RICARDO MELO DE CARVALHO em face de decisão proferida nos autos do Processo nº 0800048-18.2020.8.18.0140, proposta pelo Agravante em face do SR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA e CONSTRUTORA HABPLAN LTDA – EPP, ora agravados, na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas ou requerimento de parcelamento das mesmas.

Em suas razões, alega a agravante, em suma, que não possui condições de arcar com as custas iniciais. Suscita a presunção de veracidade da sua hipossuficiência, o abalo econômico acarretado do cenário pandêmico e sua situação financeira, que piorou em decorrência da suposta inadimplência da parte Agravada. Juntou documentos, como declaração de hipossuficiência e contracheques.

Assim, pugna pela antecipação de tutela no presente recurso, para que seja deferido o pedido de justiça gratuita, com o intuito de que se exima de pagar as custas recursais.

Em Decisão de ID 2599880, foi deferido o pedido de concessão de tutela antecipada pleiteada e concedido assistência judiciária gratuita em favor do agravante, até o pronunciamento definitivo da Eg. 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, na oportunidade do julgamento do mérito do recurso.

Intimadas, conforme petições de id. 9087623 e 9089208, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões.

É o Relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para sua inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da decisão agravada.

 

II. DO MÉRITO

 

Na espécie, cinge-se a controvérsia a saber se o agravante preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

No caso em exame, o Juízo de Piso, em decisão, determinou que o agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse ao recolhimento das custas ou pedisse o parcelamento das mesmas, sob pena de cancelamento da distribuição, in verbis:

 

“No presente caso, fora oportunizado a parte autora prazo para que comprovasse a impossibilidade de suportar as despesas processuais, todavia, após minuciosa análise da documentação acostada, especialmente o seu comprovante de rendimentos, verificou-se que este requerente possui vigor financeiro para arcar com as despesas processuais.

Com efeito, verifico que o autor é servidor público e aufere renda superior a três salários-mínimos, critério objetivo que, via de regra, este juízo utiliza para a análise dos pedidos de justiça gratuita.

Dito isto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Intime-se o(a) requerente para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas de ingresso ou requerer o seu parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 98, § 6.º e 290 do CPC). Cumpra-se.”

 

Acerca da matéria, é cediço que a mera declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC, ipsis litteris:

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…).

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

Assim, além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), o agravante comprovou, pelo menos em uma análise superficial dos autos, o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça, por meio da juntada de contracheque, que demonstra valor líquido inferior a quatro salários-mínimos, o que prejudicaria sua vida financeira e o sustento de sua família, como já exposto.

Com efeito, mesmo com a possibilidade de parcelamento das custas alhures destacadas, no termos do art. 98, §6º, do CPC, não ilidiria a presunção de incapacidade financeira diante da cobrança de custas judiciárias com valores acima dos vencimento mensais percebidos pelo agravante.

Logo, à falência de elementos capazes de infirmar a presunção, não pode o Juízo a quo indeferir o benefício quando o agravante demonstra que recebe valores salariais aquém dos valores das custas judiciais.

A propósito, este é o entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça, consoantes os seguintes precedentes, in litteris:

 

Apelação Cível nº 2017.0001.008294-6, da relatoria do Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, julgada em 24/07/2018; Agravo de Instrumento nº 2017.0001.004308-4, da relatoria do Desembargador Hilo de Almeida Sousa, Julgada em 27/06/2018.

 

Portanto, constata-se que a decisão interlocutória agravada, diante do conjunto probatório carreado aos autos, não superou a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos da pessoa natural, razão pela qual forçoso se faz o deferimento da Justiça Gratuita.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade, CONFIRMO a DECISÃO que deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada pleiteada, concedendo assistência judiciária gratuita em favor do agravante e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, com o fim de REVOGAR a DECISÃO AGRAVADA. Custas ex legis.

É como voto.

 

 

Teresina, 02/03/2023