APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0805281-95.2021.8.18.0031 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Parnaíba/1° Vara Criminal APELANTE: Rafael Costa Pereira DEFENSOR PÚBLICO: Leonardo Fonseca Barbosa APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DA DOSIMETRIA. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DA MAJORANTE DO ART. 226, II DO CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é delito de natureza formal, isto é, consuma-se com o mero descumprimento da ordem judicial. Têm-se, portanto, que o objeto jurídico protegido é a manutenção do respeito às decisões judiciais, sendo o sujeito passivo, primeiramente, a Administração da Justiça. Dessa forma, estando vigentes as medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do acusado, e restando devidamente comprovado que ele possuía plena ciência do deferimento destas, resta plenamente comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo penal esculpido no art. 24-A da lei 11.340/06. A defesa requer, ainda, a absolvição do apelante pela prática da contravenção penal descrita no artigo 19, do Decreto-lei nº 3.688, de 1941, alegando que o facão apreendido seria utilizado para podar árvores e que é necessária a comprovação de que a arma era portada com desígnio criminoso. Quanto à citada contravenção, esta se consuma com a conduta do agente de estar em posse da arma, fora de sua casa ou dependência desta. Da análise dos autos, tem-se que o facão foi apreendido pela autoridade policial, no momento em que o acusado foi preso em flagrante delito, conforme auto de exibição e apreensão de id. Num. 7645630 - Pág. 4, uma vez que trazia consigo um facão fora de casa, sem licença de autoridade, em plena consonância com a prova oral colhida, em especial, a palavra da vítima. Saliento que o depoimento da vítima possui peso significativo em delitos cometidos em contexto de violência doméstica, já que não se verifica qualquer motivação para realizar uma falsa imputação contra o réu e pelo fato de normalmente ocorrem às escondidas, especialmente quando em consonância com as peculiaridades e circunstâncias do caso. Portanto, restando devidamente demonstrada a materialidade e autoria delitivas dos crimes descritos na denúncia, inviável o acolhimento dos pretendidos pedidos de absolvição. 2. Em dissonância com os fundamentos expendidos pelo douto Magistrado a quo, entendo que a circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser tomada como juízo de reprovação da conduta e não na acepção de culpabilidade como terceiro elemento do conceito analítico de crime. Assim, a culpabilidade do agente, tomada como grau de reprovação da conduta não constitui elemento idôneo a justificar a exacerbação da pena-base, visto que o fato praticado é comum aos tipos penais em questão. No tocante às consequências do crime, pontua-se que o natural abalo psicológico constitui consequência implícita do crime de descumprimento de medidas protetivas e porte ilegal de arma branca, não desbordando dos elementos inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não pode ser utilizado para exasperar a pena-base. O comportamento da vítima, por sua vez, quando não contribui para provocar a conduta do agente, deve ser considerado como circunstância judicial neutra, conforme entendimento pacífico do STJ. Dessa forma, tendo em vista que nenhuma circunstância judicial se mostrou desfavorável ao acusado, passo a redimensionar as penas, o que faço mediante fixação das penas-base no mínimo legal, quais sejam, em 3 (três) meses de detenção pelo crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e 15 dias de prisão simples pela contravenção penal do artigo 19, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Na segunda fase, embora milite em favor do réu a atenuante de menoridade relativa, deixo de reduzir as penas porque já fixadas no mínimo legal. Na terceira fase, afasto a causa especial de aumento de pena do art. 226, II, do CP, vez que esta majorante está prevista na parte especial do Código Penal e deve incidir apenas nos delitos contra a dignidade sexual, motivo pelo qual torno o quantum definitivo da pena em 03 meses de detenção pelo delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-a, Lei nº 11.340/2006) e 15 dias de prisão simples pela contravenção penal do art. 19 da LCP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0805281-95.2021.8.18.0031 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/03/2023 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0805281-95.2021.8.18.0031

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Parnaíba/1° Vara Criminal

APELANTE: Rafael Costa Pereira

DEFENSOR PÚBLICO: Leonardo Fonseca Barbosa

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DA DOSIMETRIA. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DA MAJORANTE DO ART. 226, II DO CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é delito de natureza formal, isto é, consuma-se com o mero descumprimento da ordem judicial. Têm-se, portanto, que o objeto jurídico protegido é a manutenção do respeito às decisões judiciais, sendo o sujeito passivo, primeiramente, a Administração da Justiça. Dessa forma, estando vigentes as medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do acusado, e restando devidamente comprovado que ele possuía plena ciência do deferimento destas, resta plenamente comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo penal esculpido no art. 24-A da lei 11.340/06. A defesa requer, ainda, a absolvição do apelante pela prática da contravenção penal descrita no artigo 19, do Decreto-lei nº 3.688, de 1941, alegando que o facão apreendido seria utilizado para podar árvores e que é necessária a comprovação de que a arma era portada com desígnio criminoso. Quanto à citada contravenção, esta se consuma com a conduta do agente de estar em posse da arma, fora de sua casa ou dependência desta. Da análise dos autos, tem-se que o facão foi apreendido pela autoridade policial, no momento em que o acusado foi preso em flagrante delito, conforme auto de exibição e apreensão de id. Num. 7645630 - Pág. 4, uma vez que trazia consigo um facão fora de casa, sem licença de autoridade, em plena consonância com a prova oral colhida, em especial, a palavra da vítima. Saliento que o depoimento da vítima possui peso significativo em delitos cometidos em contexto de violência doméstica, já que não se verifica qualquer motivação para realizar uma falsa imputação contra o réu e pelo fato de normalmente ocorrem às escondidas, especialmente quando em consonância com as peculiaridades e circunstâncias do caso. Portanto, restando devidamente demonstrada a materialidade e autoria delitivas dos crimes descritos na denúncia, inviável o acolhimento dos pretendidos pedidos de absolvição.

2. Em dissonância com os fundamentos expendidos pelo douto Magistrado a quo, entendo que a circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser tomada como juízo de reprovação da conduta e não na acepção de culpabilidade como terceiro elemento do conceito analítico de crime. Assim, a culpabilidade do agente, tomada como grau de reprovação da conduta não constitui elemento idôneo a justificar a exacerbação da pena-base, visto que o fato praticado é comum aos tipos penais em questão.  No tocante às consequências do crime, pontua-se que o natural abalo psicológico constitui consequência implícita do crime de descumprimento de medidas protetivas e porte ilegal de arma branca, não desbordando dos elementos inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não pode ser utilizado para exasperar a pena-base. O comportamento da vítima, por sua vez, quando não contribui para provocar a conduta do agente, deve ser considerado como circunstância judicial neutra, conforme entendimento pacífico do STJ. Dessa forma, tendo em vista que nenhuma circunstância judicial se mostrou desfavorável ao acusado, passo a redimensionar as penas, o que faço mediante fixação das penas-base no mínimo legal, quais sejam, em 3 (três) meses  de detenção pelo crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06  e 15 dias de prisão simples pela contravenção penal do artigo 19, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Na segunda fase, embora milite em favor do réu a atenuante de menoridade relativa, deixo de reduzir as penas porque já fixadas no mínimo legal. Na terceira fase, afasto a causa especial de aumento de pena do art. 226, II, do CP, vez que esta majorante está prevista na parte especial do Código Penal e deve incidir apenas nos delitos contra a dignidade sexual, motivo pelo qual torno o quantum definitivo da pena em 03 meses de detenção pelo delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-a, Lei nº 11.340/2006) e 15 dias de prisão simples pela contravenção penal do art. 19 da LCP.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do presente recurso e conceder-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, consequências do crime e comportamento da vítima, bem como afastar a aplicação da causa de aumento do art. 226, II do Código Penal das duas imputações, e, por consequência, redimensionar a pena privativa de liberdade do apelante para 03 meses de detenção e 15 dias de prisão simples pela prática dos crimes previstos nos art.24-A da Lei 11.340/2006 e pela contravenção penal do artigo 19, do Decreto-Lei nº 3.688/41, mantendo todos os demais termos da sentença, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 17 a 28 de fevereiro de 2023.

 

 

RELATÓRIO

Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu RAFAEL COSTA PEREIRA contra a sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que o condenou à pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção pela prática do delito do artigo 24-A da lei nº 11.340/2006 e 23 dias de prisão simples pela contravenção prevista no art. 19, da Lei de Contravenção Penal, a serem cumpridas em regime inicial aberto.

Em razões recursais, a defesa do recorrente requer, em síntese: a) a absolvição do delito de descumprimento de medida protetiva, diante do consentimento da vítima para aproximação; b) a absolvição do delito do artigo 19, da Lei de Contravenções Penais, em virtude da atipicidade da conduta; c) a reforma da 1ª fase da dosimetria da pena de ambos os delitos, visto que as circunstâncias judiciais foram desvaloradas sem fundamentação legal; d) o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 226, II do Código Penal.

O Ministério Público, em suas contrarrazões, requereu o conhecimento e parcial provimento do apelo, a fim de neutralizar as circunstâncias judiciais culpabilidade, consequências e comportamento da vítima e afastar a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reformar a 1ª fase da dosimetria da pena de ambos os delitos, neutralizando as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das consequências do crime e do comportamento da vítima e afastar a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, mantendo os demais termos da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS

Narra a denúncia que: “(...)No dia 23 de outubro de 2021, por volta das 12h00min, no Conjunto Dom Rufino II, Quadra F4, casa 05, Bairro Primavera, nesta cidade, o denunciado foi preso e autuado em flagrante delito ao ameaçar de mal injusto grave com um facão sua ex-companheira Geli Moura Rodrigues, bem como por descumprir as medidas protetivas de urgência existentes em favor dela. Infere-se dos autos que a vítima e o denunciado namoraram pelo período de um ano e que ele não aceita o término. (…)”

 Após regular instrução, o juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou o acusado Rafael Costa Pereira nas penas do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (descumprimento de medida protetiva) e desclassificou a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça) para a contravenção penal prevista no artigo 19  do Decreto-Lei nº 3.688/41 (porte de arma branca) em concurso material (artigo 69, do CP), nos seguintes termos:

(...) A vítima GELI MOURA RODRIGUES declarou em juízo que se relacionou com o acusado por cerca de dois meses e quando decidiu terminar o relacionamento por entender que não daria mais certo o acusado não aceitou e que no dia dos fatos o acusado estava em sua casa com a permissão do seu filho, pois são amigos, disse que ele não lhe ameaçou, porém estava portando um facão e que ele não lhe ameaçou com ele, que houve apenas uma discussão entre eles, que havia pedido uma Medida Protetiva porque ele tinha cortado o seu braço com um facão em fatos ocorridos anteriormente, que o acusado não é uma pessoa má e que deseja que ele seja solto mas que ele se mantenha distante dela, que pelos fatos não queria mais manter o relacionamento com ele.

A testemunha e policial militar ITALLO VILELA DA SILVA em seu depoimento em juízo relatou que encontrou o acusado na porta da casa da vítima e que ele estava com um facão e um litro de bebida, e que ele estava usando uma tornozeleira eletrônica por ter sido preso pela prática de crime contra a mesma vítima. 

 A testemunha de defesa MARIA MARLENE GALENO FONTENELE em juízo disse que é amiga do acusado e de sua genitora, que no dia dos fatos a vitima foi procurar o réu na casa da mãe dele, que ela surtou quando o acusado chegou em sua casa e acionou a polícia.

O acusado RAFAEL COSTA PEREIRA, em seu depoimento em juízo, disse que no dia dos fatos foi até a casa da vítima porque ela lhe chamou, que tinha conhecimento das medidas protetivas, que a vitima havia comprado um litro de bebida, que quando estava na residência da vítima ela começou uma discussão com ele e depois acionou a polícia, que não fez ameaças contra a vitima, que ela disse que ele poderia continuar indo até a sua casa, mesmo com as medidas porque não ia dar em nada, que estava com um facão porque trabalha podando árvores.

A decisão que concedeu a medida protetiva e proibiu o contato com a vítima se deu no feito nº 0800552-26.2021.8.18.0031 nesta vara.

Assim, pelo conjunto probatório presente nos autos e colhido em sede de investigação policial e em audiência de instrução e julgamento, restou comprovada a prática do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei nº 11.340/06) e porte ilegal de arma branca, frise-se que o acusado negou o crime alegando que embora estivesse na casa da vitima no momento foi porque foi chamado por ela e que não lhe ameaçou e que portava um facão porque é podador de arvores, porém o conjunto probatório colhido confirma a autoria e materialidade que restou provada através da prova oral e documental colhida nos autos, o descumprimento da medida protetiva de urgência ficou mais do que provado, quando o acusado mesmo com a medida protetiva continuou frequentando a casa da vítima e ainda estava portando um facão, o que fez que sua ex-companheira acionasse a polícia; às declarações da vítima e testemunhas foram corroboradas pelo restante da prova documental, e em harmonia com as demais provas constantes nos autos, notadamente pelos depoimentos que não deixa dúvidas a este respeito. Consigno que por se tratar de violência praticada dentro do domicílio, não houve testemunhas presenciais dos fatos, a própria vítima declarou que não tinha testemunhas, assim, diante das provas contidas nos autos verifico que o acusado descumpriu as medidas protetivas e ainda estava portando um facão, razão pela qual sua conduta se amolda à figura típica descrita no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 19 da LCV. Em relação ao delito ter sido praticado com violência doméstica de acordo com a Lei Maria da Penha, não há dúvidas de sua incidência no caso em tela, posto que a violência foi praticada contra sua ex-companheira, nesse sentido, os depoimentos prestados pela vítima e as declarações do acusado em seu interrogatório não deixam qualquer dúvida acerca da relação doméstica existente entre ambos. Depreende-se dos elementos coligidos na instrução que o denunciado descumpriu a medida protetiva; as provas nos autos são muito claras em relação ao cometimento do delito, ademais em casos como o presente praticado no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se sempre o réu do vínculo que mantém com a vítima, sendo que as declarações prestadas pelas vítimas neste juízo, estão em total consonância com a prova técnica, comprovando assim a autoria do crime descrito na exordial acusatória, demonstrado ainda que houve ofensa à integridade física, moral e psicológica da vítima, e o simples fato de dizer que foi na casa da vítima porque ela lhe convidou e que o facão é porque poda árvores, não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, que testificada pela prova testemunhal, tornou-se confortada pelos depoimentos dos autos. Configuradas a autoria e materialidade, e inexistindo causa de exclusão do crime ou de isenção de pena, impõe-se a condenação do acusado pelo crime de descumprimento de medida protetiva e porte de arma branca, eis que as provas testemunhais e presenciais são suficientes para provar a autoria. Frise-se que, com a edição da Lei nº 13.641/2018, o descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura o crime do artigo 24-A. O núcleo do tipo penal, que descreve a conduta proibida pela lei penal é “descumprir”, o que denota que somente admitido o dolo, a vontade livre e consciente para a caracterização do delito, visando o agente ao abalo à integridade física e psicológica da ofendida. No caso destes autos sabe-se que as medidas protetivas de urgência envolvem uma complexa discussão de matérias relacionadas ao juízo de família, sendo comum, a própria vítima com pena do agressor manter contato com o mesmo. Nesses casos, é difícil aplicar a nova Lei, dada a diversidade das próprias medidas de proteção, foi o que aconteceu aqui, já que a própria vítima apavorada foi buscar ajuda. Ressalte-se que a Lei 13.641/2018, apesar de prever uma pena muito branda para o crime de descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, o apenado nesse tipo penal poderá cumprir sua pena em regime fechado se já tiver sido condenado pela violência doméstica com trânsito em julgado, caracterizando-se, assim, sua reincidência para fins do artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o que não é o caso do acusado, já que não tem condenação. De outro norte, a prova oral produzida, torna inconteste que o acusado descumpriu as medidas protetivas, já que foi até a casa da vítima e portava um facão, assim a vítima foi submetida a intenso sofrimento moral e psicológico. Por oportuno, ressalto que, in casu, são absolutamente desimportantes as razões que motivaram o autuar do acusado conforme insiste em frisar a combativa defesa, já que a violência, em qualquer circunstância, principalmente a perpetrada em desfavor de pessoas em situação de fragilidade, tais quais, mulheres, crianças, adolescentes e idosos, é inadmissível e combatida com esmero pelas legislações das nações civilizadas, pois o indivíduo, ao optar por resolver seus imbróglios dessa maneira, submete-se ao risco de suportar as consequências desta opção, como ora ocorre com o denunciado. Por derradeiro, tem-se que culpável é o acusado, uma vez que imputável e ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticado, estando ausente qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. (...)

 Inicialmente, a defesa alega que é inviável a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva, diante do consentimento da vítima para aproximação.

 Conforme se extrai dos autos  de nº 0800552-26.2021.8.18.0031 , em decisão datada de 06/02/2021, foi concedida liberdade provisória a  RAFAEL COSTA PEREIRA e fixadas as seguintes medidas protetivas em favor da vítima :

(...) aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: 1) Monitoração eletrônica, com entrega de botão de pânico para a vítima GELI MOURA RODRIGUES; 2) Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio (celular; redes sociais; telefone; whatsapp; entre outros); 3) Proibição de se aproximar (em qualquer hipótese) da vítima, não podendo procurá-la na residência dela ou no local de trabalho, bem como deve manter uma distância de 500 (quinhentos) metros dela. (...)

O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é delito de natureza formal, isto é, consuma-se com o mero descumprimento da ordem judicial. Têm-se, portanto, que o objeto jurídico protegido é a manutenção do respeito às decisões judiciais, sendo o sujeito passivo, primeiramente, a Administração da Justiça.

 Dessa forma, estando vigentes as medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do acusado, e restando devidamente comprovado que ele possuía plena ciência do deferimento destas, resta plenamente comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo penal esculpido no art. 24-A da lei 11.340/06.

A defesa requer, ainda, a absolvição do apelante pela prática da contravenção penal descrita no artigo 19, do Decreto-lei nº 3.688, de 1941, alegando que o facão apreendido seria utilizado para podar árvores e que é necessária a comprovação de que a arma era portada com desígnio criminoso.

Quanto à citada contravenção, esta se consuma com a conduta do agente de estar em posse da arma, fora de sua casa ou dependência desta.

Da análise dos autos, tem-se que o facão foi apreendido pela autoridade policial, no momento em que o acusado foi preso em flagrante delito, conforme auto de exibição e apreensão de id. Num. 7645630 - Pág. 4, uma vez que trazia consigo um facão fora de casa, sem licença de autoridade, em plena consonância com a prova oral colhida, em especial, a palavra da vítima.

Saliento que o depoimento da vítima possui peso significativo em delitos cometidos em contexto de violência doméstica, já que não se verifica qualquer motivação para realizar uma falsa imputação contra o réu e pelo fato de normalmente ocorrem às escondidas, especialmente quando em consonância com as peculiaridades e circunstâncias do caso.

Portanto, restando devidamente demonstrada a materialidade e autoria delitivas dos crimes descritos na denúncia, inviável o acolhimento dos pretendidos pedidos de absolvição.

DA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA

 Sobre a dosimetria da pena proferida na sentença recorrida, restou consignado:

(...)DO DELITO do ARTIGO 24-A da Lei nº 11.340/20061ª FASE: Sua culpabilidade é alta, é penalmente imputável, uma vez que é maior de idade, agiu livre de influências que pudessem alterar a potencial capacidade de conhecer a ilicitude de sua ação e de determinar-se de acordo com ela, estando pois, sua culpabilidade comprovada, sendo censurável a sua conduta. fatos que exacerba o desvalor de sua conduta social, para além dos elementos normativos do tipo, elevo a pena em 1\6. Não tem antecedentes maculados. Sua conduta social não foi apurada. A personalidade que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais também não foi apurada. Os motivos são inerentes ao crime. As circunstâncias são também inerentes ao crime. As consequências foram graves já que a vítima ainda hoje vive amedrontada e com traumas, assim elevo a pena em mais 1\6. A vítima em nada contribuiu para o crime, pelo contrário foi ameaçada, assim elevo em mais 1\6. Após a análise das circunstâncias judiciais e considerando as circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 2ª FASE: inexistem agravantes, porém existe a atenuante da menoridade de 21 anos na data do crime, assim diminuo em mais 1\6, ficando em 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias de detenção. 3ª FASE: não há causas de diminuição de pena, porém existe a causa de aumento do art. 226, II do Código Penal, já que a vítima era sua companheira, assim aumento em mais 1\6, ficando a pena em definitivo em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção

DO DELITO do ARTIGO 19 da Lei de Contravenção Penal1ª FASE: devidamente analisada quando do delito do descumprimento de medida protetiva. Após a análise das circunstâncias judiciais e considerando as circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. 2ª FASE: inexistem agravantes, porém existe a atenuante da menoridade de 21 anos na data do crime, assim diminuo em mais 1\6, ficando em 20 (vinte) dias de prisão simples. 3ª FASE: não há causas de diminuição de pena, porém existe a causa de aumento do art. 226, II do Código Penal, já que a vítima era sua companheira, assim aumento em mais 1\6, ficando a pena em definitivo em 23 (vinte e três) dias de prisão simples. Tendo o sentenciado praticado os crimes previstos nos artigos 24-A da lei Maria da Penha e 19 da LCP, mediante mais de uma conduta, agiu em concurso material de crimes, ensejando para a fixação final da pena a somatória das penas aplicadas, fixo definitivamente a pena imposta ao sentenciado em (06) seis meses e (03) três dias de detenção. (...) 

Para fixação da pena-base, o juiz a quo considerou desfavorável ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade, consequências do crime e comportamento da vítima em ambos os crimes.

Em dissonância com os fundamentos expendidos pelo douto Magistrado a quo, entendo que a circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser tomada como juízo de reprovação da conduta e não na acepção de culpabilidade como terceiro elemento do conceito analítico de crime. Assim, a culpabilidade do agente, tomada como grau de reprovação da conduta não constitui elemento idôneo a justificar a exacerbação da pena-base, visto que o fato praticado é comum aos tipos penais em questão. A propósito:

Afirmações genéricas como "culpabilidade exacerbada" e "personalidade malformada", sem a menção de elementos concretos extraídos dos autos, não constituem fundamentação idônea para negativar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e exasperar a pena-base. (AgRg no HC 635.995/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 03/08/2021)

No tocante às consequências do crime, pontua-se que o natural abalo psicológico constitui consequência implícita ao crime de descumprimento de medidas protetivas e ao porte ilegal de arma branca, não desbordando dos elementos inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não pode ser utilizado para exasperar a pena-base.

O comportamento da vítima, por sua vez, quando não contribui para provocar a conduta do agente, deve ser considerado como circunstância judicial neutra, conforme entendimento pacífico do STJ.

Dessa forma, tendo em vista que nenhuma circunstância judicial se mostrou desfavorável ao acusado, passo a redimensionar as penas, o que faço mediante fixação das penas-base no mínimo legal, quais sejam, em 3 (três) meses  de detenção pelo crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06  e 15 dias de prisão simples pela contravenção penal do artigo 19, do Decreto-Lei nº 3.688/41.

Na segunda fase, embora milite em favor do réu a atenuante de menoridade relativa, deixo de reduzir as penas porque já fixadas no mínimo legal.

Na terceira fase, afasto a causa especial de aumento de pena do art. 226, II, do CP, vez que esta majorante está prevista na parte especial do Código Penal e deve incidir apenas nos delitos contra a dignidade sexual, motivo pelo qual torno o quantum definitivo da pena em 03 meses de detenção pelo delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-a, Lei nº 11.340/2006) e 15 dias de prisão simples pela contravenção penal do art. 19 da LCP.

 

DISPOSITIVO

ISSO POSTO, conheço do presente recurso e concedo-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, consequências do crime e comportamento da vítima, bem como afastar a aplicação da causa de aumento do art. 226, II do Código Penal das duas imputações, e, por consequência, redimensionar a pena privativa de liberdade do apelante para 03 meses de detenção e 15 dias de prisão simples pela prática dos crimes previstos nos art.24-A da Lei 11.340/2006 e pela contravenção penal do artigo 19, do Decreto-Lei nº 3.688/41, mantendo todos os demais termos da sentença.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator