RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO. Recurso conhecido e Provido EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800133-55.2020.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800133-55.2020.8.18.0123

RECORRENTE: FRANCISCO REBELO FONTENELE

Advogado(s) do reclamante: ANDREA REBELO FONTENELE

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ROSENTHAL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO. Recurso conhecido e Provido EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800133-55.2020.8.18.0123
 
RECORRENTE: FRANCISCO REBELO FONTENELE 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA REBELO FONTENELE - PI10125-A

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente em o pedido inicial para condenar a empresa requerida a pagar à parte autora: a) condenar a parte requerida a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, consistente no pagamento do valor de R$ 1.651,22 (mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), com juros legais e correção monetária de acordo com a tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal, adotada pelo TJ/PI e b) a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ (id 3984598).

A recorrente alega em suas razões:| síntese da lide e da decisão recorrida; ausência de danos morais; extravio temporário de bagagem; restituição dentro do prazo; dano moral não comprovado; minoração dos danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (id 3984612).

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (id 3984621).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, art. 2º e 3º do CDC.

Compulsando os autos, verifico que a sentença merece ser reformada em parte com relação aos danos morais, verifica-se que resta demonstrado e incontroverso, a falha na prestação do serviço, quanto ao extravio da mala da criança, a qual somente foi localizada após 05 dias do extravio e que a mesma estava com a base quebrada e sem uma das rodas.

No que tange aos danos morais, entendo que estes devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

A indenização, no caso de dano moral, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático - probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se encontra exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Assinado e datado eletronicamente.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 19/06/2023