APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LEI DE ARMAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 

1. Verificada a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal; 

2. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa; 

3. Apelação conhecida e provida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarar extinta a punibilidade do apelante pelo delito imputado na ação penal de origem, em consonância com o parecer ministerial superior. 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por ANTONIO RODRIGUES ALENCAR contra a sentença proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANO—PI, nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. 

 A EXORDIAL ACUSATÓRIA narra que o apelante teria praticado o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. 

Na SENTENÇA, o juiz a quo julgou procedente a denúncia, para condenar o réu à pena final de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. 

Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL. Em suas RAZÕES, ele traz como teses: 

a) o reconhecimento do erro de proibição; 

b) a absolvição do acusado; 

c) a aplicação da pena-base no mínimo legal; 

d) a aplicação da atenuante da confissão, na segunda fase de cálculo dosimétrico. 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público pugna pelo acolhimento da preliminar prescricional. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER. Opina pelo reconhecimento da prescrição no caso em tela. 

Vieram-me os autos conclusos. 

Era o que havia a relatar. 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente): 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). 

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Antes de adentrar ao mérito recursal, é pertinente a verificação de questões preliminares ou prejudiciais. 

Neste contexto, verifica-se que, no caso dos autos, a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição tal e qual apontado pelo representante do Parquet. Vejamos os dispositivos aplicáveis: 

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. 

§ 1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 

De fato, a situação em testilha se amolda à descrita no Art. 110 do Código Penal, fazendo com que deva ser reconhecido o instituto da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. 

Conforme delineado pelo representante do Parquet, nas contrarrazões: 

“De uma análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 0 3 / 08 /20 15 , não ocorrendo mais nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do CP). Em 2 7 /05/202 2 , sobreveio sentença condenatória, cuja pena fixada para o recorrente foi de 0 2 ( dois ) anos de reclusão , não havendo interposição de recurso pelo Ministério Público. 

A partir da pena fixada e levando em consideração que esta corresponde ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP, verifica-se que se passaram mais de 6 (seis) anos, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, ocorrendo portanto, a prescrição retroativa.” 

No mesmo sentido veio o parecer ministerial superior: 

“No caso em tela, o recorrente foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), cuja pretensão punitiva estatal se extingue em 04 (quatro) anos, já que o máximo da pena é superior a um ano e não excede a dois, consoante estabelece o art. 109, inciso V, do CP. 

Assim, como a Exordial Acusatória foi recebida no dia 03/08/2015 (ID nº 8752529 – Pág. 33), não ocorrendo nenhuma causa suspensiva do prazo prescricional, e a sentença foi prolatada em 27/05/2022 (ID nº 8752529 – Págs. 129/133), da qual não recorreu a acusação, verifica-se a incidência da prescrição retroativa, pois já decorreram mais de 04 ANOS entre a data do recebimento da Denúncia e a data de prolação do Decreto Condenatório, nos moldes preconizados pelo § 1º, art. 110, do Estatuto Repressivo.” 

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do crime imputado ao apelante. 

Neste sentido, destaco os seguintes precedentes deste Tribunal: 

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Em se verificando o transcurso de prazo prescricional da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade. Desta maneira, se impõe o trancamento da ação penal. Ordem concedida.” (TJPI, 1a. Câmara Especializada Criminal, Habeas Corpus 201200010055726, Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, J. 10/11/2012) 

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSTATADA. ORDEM CONCEDIDA. Constata-se que a prisão cautelar do paciente afigura-se ilegal por haver ocorrido a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. Ordem de habeas corpus concedida.” (TJPI, 1a. Câmara Especializada Criminal, Habeas Corpus 201200010051885, Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 9/10/2012) 

Acrescento ainda que, mesmo não tivesse sido alegada pelo apelante ou pelo Ministério Público, o reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser realizada em qualquer instância e grau de jurisdição, nos termos do Código de Processo Penal: 

Art. 61 — Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 

Destaco por oportuno que as matérias de análise meritória restam prejudicadas pelo reconhecimento da prescrição. 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO do presente recurso e pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado e DECLARAR extinta a punibilidade do apelante pelo delito imputado na presente ação penal, em consonância com o parecer ministerial superior. 

Por oportuno, entendo prejudicadas as demais matérias de mérito arguidas pelo apelante. 

É como voto.