PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, EMBORA TENHA SIDO REALIZADO O DEPÓSITO EM BENEFÍCIO DO 1º APELADO. DESCONTOS CONSIDERADOS ILEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - O 1º Apelado consegue demonstrar os descontos no benefício previdenciário, anexando nos autos o seu extrato do INSS (id 5780949, p. 1-2), referente ao contrato informado na exordial sob nº 11943750, no entanto, o 1º Apelante não apresentou nenhum instrumento contratual, embora tenha comprovado o depósito do valor referente à contratação questionada, na conta bancária do 1º Apelado, conforme se verifica pelo extrato juntado no id 5780961. II - Assim sendo, a cobrança das parcelas referentes ao contrato, posto que fundamentada em pactuação inexistente, havendo a comprovação inequívoca nos autos do recebimento do crédito contratado (id 5780961), e, dessa forma, a repetição dos valores descontados do benefício previdenciário do 1º Apelado, deve ser feita na forma simples, devendo-se, ainda, ser compensando os valores recebidos pelo 1º Apelante. III - Nessa direção, no que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos. IV – Recursos conhecidos, para DAR PARCIAL provimento às Apelações. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800717-26.2019.8.18.0037 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800717-26.2019.8.18.0037

APELANTE: JOSE MARTINS ALVES DOS SANTOS, BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, FABIO FRASATO CAIRES

APELADO: BANCO BMG SA, JOSE MARTINS ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, EMBORA TENHA SIDO REALIZADO O DEPÓSITO EM BENEFÍCIO DO 1º APELADO. DESCONTOS CONSIDERADOS ILEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

I - O 1º Apelado consegue demonstrar os descontos no benefício previdenciário, anexando nos autos o seu extrato do INSS (id 5780949, p. 1-2), referente ao contrato informado na exordial sob nº 11943750, no entanto, o 1º Apelante não apresentou nenhum instrumento contratual, embora tenha comprovado o depósito do valor referente à contratação questionada, na conta bancária do 1º Apelado, conforme se verifica pelo extrato juntado no id 5780961.

II - Assim sendo, a cobrança das parcelas referentes ao contrato, posto que fundamentada em pactuação inexistente, havendo a comprovação inequívoca nos autos do recebimento do crédito contratado (id 5780961), e, dessa forma, a repetição dos valores descontados do benefício previdenciário do 1º Apelado, deve ser feita na forma simples, devendo-se, ainda, ser compensando os valores recebidos pelo 1º Apelante.

III - Nessa direção, no que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos.

IV – Recursos conhecidos, para DAR PARCIAL provimento às Apelações.

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800717-26.2019.8.18.0037.

 

1º Apelante/ 2º Apelado : BANCO BMG SA.

Advogado : Fabio Frasato Caires (OAB/PI nº 13.278-A).

2º Apelante/ 1º Apelado : JOSÉ MARTINS ALVES DOS SANTOS.

Advogado : Iago Rodrigues de Carvalho (OAB/PI nº 15.769-A)

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc,

Trata-se, in casu, de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO BMG SA e JOSÉ MARTINS ALVES DOS SANTOS, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo 1º Apelado.

Na sentença recorrida (id 5781568), o Juízo a quo julgou parcialmente  procedentes os pedidos da exordial, a fim de declarar nulo o contrato objeto da lide, condenando a instituição financeira demandada a restituir à 1ª Apelada, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, relativamente ao contrato de empréstimo pessoal, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais.

O 1º Apelante requer a reforma da sentença, pugnando pelo afastamento de qualquer indenização por dano moral, bem como a devolução dobrada dos valores supostamente descontados, haja vista que o 1º Apelado contratou cartão de crédito consignado sob adesão nº 40700815, porém não houve descontos no seu benefício previdenciário, tendo em vista que o cartão não foi usado, não restando evidenciado nos autos o ato ilícito.

O 2º Apelante aduz que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, requerendo a majoração da indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a majoração dos honorários para 20% (vinte por cento).

Instados, apenas o 2° Apelado apresentou contrarrazões ao recurso interposto, solicitando pela improcedência de dano moral e da devolução em dobro, pela inexistência de ato ilícito e da má-fé, conforme id 5781581.

Na decisão id n° 6753092, conheço das Apelações Cíveis porque preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão de id n° 6753092, razão por que reitero o conhecimento destes Apelos.

Passo, então, à análise do mérito.

 

II - DO MÉRITO RECURSAL

 

In casu, o Juízo a quo entendeu pela invalidade do Contrato, constituído entre a instituição credora/1º Apelante e o 1º Apelado, condenando aquele ao pagamento da repetição de indébito em sua forma dobrada e ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização por danos morais.

O 1º Apelante pretende a reforma da sentença de 1º grau, para afastar a indenização por dano moral, bem como a devolução dobrada dos valores supostamente descontados, haja vista que o 1º Apelado contratou cartão de crédito consignado sob adesão nº 11943750, mas não houve descontos no seu benefício previdenciário, tendo em vista que o cartão não foi usado, não restando evidenciado nos autos o ato ilícito.

Delimitada a abrangência da lide, passo, efetivamente, à análise do mérito recursal.

Compulsando os autos, o 1º Apelado consegue demonstrar os descontos no benefício previdenciário, anexando nos autos o seu extrato do INSS (id 5780949, p. 1-2), referente ao contrato informado na exordial sob nº 11943750, no entanto, o 1º Apelante não apresentou nenhum instrumento contratual, embora tenha comprovado o depósito do valor referente à contratação questionada, na conta bancária do 1º Apelado, conforme se verifica pelo extrato juntado no id 5780961.

Desse modo, ante a ausência de contratação e da realização dos descontos da RMC, resta configurada a responsabilidade do 1º Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos do 1º Apelado, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497.

Nesse contexto, correta a sentença ao declarar a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pelo 1º Apelado no que pertine a não contratação do mútuo questionado em sua peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços.

Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, todavia, na forma simples, porquanto o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe comportamento contrário à boa-fé objetiva, merecendo a sentença ser reformada quanto a este ponto.

Assim sendo, a cobrança das parcelas referentes ao contrato, posto que fundamentada em pactuação inexistente, havendo a comprovação inequívoca nos autos do recebimento do crédito contratado (id 5780961), e, dessa forma, a repetição dos valores descontados do benefício previdenciário do 1º Apelado, deve ser feita na forma simples, devendo-se, ainda, ser compensando os valores recebidos pelo 1º Apelante.

Quanto aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do 1º Apelado, bem como o Banco/1º Apelante não consegue demonstrar a relação contratual com o 1º Apelado.

No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

Nessa direção, no que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos.

Calha ressaltar, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório na data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação.

No que pertine aos honorários advocatícios, devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade do causídico ser remunerado condignamente.

Desse modo, a fixação de honorários advocatícios deve observar aos parâmetros legais e a equidade, razão pela qual fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §2º, do CPC.

Assim, evidencia-se que a sentença merece ser reformada parcialmente quanto aos pontos debatidos nas irresignações recursais.

 

III - DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos requisitos legais de suas admissibilidades, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO, devendo a repetição do indébito ocorrer na forma simples, e, no que pertine à 2ª APELAÇÃO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de MAJORAR OS DANOS MORAIS, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e OS HONORÁRIOS no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando o 1º Apelante ao pagamento.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 17/02/2023