RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS EM ATRASO. DÍVIDA RECONHECIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800706-67.2020.8.18.0164 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 17/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800706-67.2020.8.18.0164

RECORRENTE: NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DAS CHAGAS JORDAN TEIXEIRA ROCHA, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA, DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS EM ATRASO. DÍVIDA RECONHECIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800706-67.2020.8.18.0164

RECORRENTE: NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE - PI13863-A, FRANCISCO DAS CHAGAS JORDAN TEIXEIRA ROCHA - PI18700-A, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA - PI13765-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Visa o recurso a reforma da sentença (ID 4551861), que julgou procedente em parte o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte Requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 2.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação e julgou improcedente o pedido de danos materiais.

Razões da recorrente (ID 4552065), alega em síntese, a unidade consumidora fora cortada inicialmente no dia 04-11-2019, pelo inadimplemento da fatura setembro de 2019, vencida em 04-10-2019, que, após o pagamento, quando a equipe foi vistoriar a unidade consumidora, constatou uma suspeita de ligação a revelia e existindo novas faturas pendentes de pagamento, caso em que foi novamente suspenso o fornecimento de energia, que quando houve o pagamento das faturas em aberto, no dia seguinte foi restabelecida a energia, que não há possibilidade de indenização por danos morais.

Contrarrazões pela parte recorrida. (ID 4552070).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No plano do direito material, cumpre esclarecer que o pagamento é a principal contraprestação do consumidor e decorre do próprio fornecimento em si - e não da emissão das faturas. Nesse ponto, merece transcrição a lição de Sílvio de Salvo Venosa, ao discorrer sobre as obrigações das partes em tal modalidade contratual: “Ao fornecido cabe inicialmente pagar o preço e receber as coisas na quantidade e qualidade contratada.”

A parte autora recebeu as faturas, as quais continham aviso do débito da fatura anterior e possibilidade de corte, deveria, portanto, efetuar o pagamento para evitar a suspensão do fornecimento de energia.

Além disso, a autora reconhece que se encontrava em débito com a requerida, sendo, portanto, devido o corte de energia elétrica.

Ora, não se pode responsabilizar o fornecedor que interrompe o serviço e/ou insere o nome do consumidor nos cadastros restritivos ao crédito pelo não pagamento de suas faturas.

Assim, entendo que assiste razão o recorrente, devendo, portanto, ser reformada a sentença.

Isto posto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença julgando improcedente os pedidos autorais.

Sem ônus da sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/04/2023