RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA REGULAR. SUSPENSÃO DEVIDA. HIDRÔMETRO VIOLADO APÓS O CORTE. RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO POR CONTA PRÓPRIA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. MULTA INDEVIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800611-58.2019.8.18.0136 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 28/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800611-58.2019.8.18.0136

RECORRENTE: DORIANE ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA REGULAR. SUSPENSÃO DEVIDA. HIDRÔMETRO VIOLADO APÓS O CORTE. RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO POR CONTA PRÓPRIA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. MULTA INDEVIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.  

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800611-58.2019.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: DORIANE ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual aduz a parte Recorrente que em 22 de julho de 2019 teve o fornecimento de água suspenso por cobrança de consumo. Que após o corte efetuou o pagamento e teve o serviço restabelecido. Não obstante, foi notificada por cobrança de R$ 459,90 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), referente à multa por prática de violação de lacre no medidor, sob alegativa de ter feito ligação a revelia.

 

Sobreveio sentença (ID. N° 2886849), que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, verbis:

 

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação e nesta parte para excluir os danos morais. De outra parte, decreto a nulidade da multa decorrente do processo administrativo nº 2019.28200667.23632 e declaro a inexistência do débito de R$ 459,90 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e noventa centavos) e seus posteriores acréscimos. Proceda a ré a desvinculação da multa da fatura de consumo de 09/2019. Abstenha-se a ré de suspender o fornecimento de água ou inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito aqui desconstituído. Concedo isenção de custas à autora em razão de sua hipossuficiência financeira. Determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. 

 

P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

 

Inconformada, a parte autora apresentou recurso inominado (ID. N° 2886851) sustentando, em suma, a necessidade de reforma do julgado para condenar o requerido a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos.

Também inconformada, a parte demandada interpôs recurso inominado (ID. N° 2886855), em suas razões do Recurso, sustenta: da síntese dos fatos; da necessidade da reforma da sentença em razão da fundamentação despendida na decisão monocrática estar em oposição aos documentos e argumentos apresentados em sede de defesa; da legitimidade da suspensão do fornecimento de água. religação por conta própria. do proveito indevido do consumo de água. da legalidade da aplicação e cobrança de multa por irregularidade na ligação; dos pedidos.

Contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Ab initio, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.

Tratando-se de concessionária de serviço público, os atos praticados pela ré gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual a prova produzida pela demandada é tida como suficiente para amparar suas alegações. No entanto, tal presunção não é absoluta, podendo ceder diante de circunstâncias de prova que evidenciem a relativização do conteúdo dos elementos produzidos.

Igualmente, se reconhece que o morador é responsável pela guarda do equipamento da concessionária e pelos danos decorrentes da falta de cuidado ou desta guarda, desde que o hidrômetro se encontre na parte interna de sua residência.

No caso dos autos, a empresa demandada aduz que houve a suspensão do fornecimento de água no imóvel da recorrente em 08/07/2019 em razão do inadimplemento das faturas. Sustenta que em 22/07/2019 a concessionária realizou a vistoria pós-corte a fim de confirmar a manutenção e integridade do corte realizado, sendo verificada a violação da suspensão do abastecimento executada, conforme ordem de serviço.

Diante o ocorrido, observo que foi instaurado Processo Administrativo n.º 2019.28200667.23632. Sendo a autora notificada e transcorrido seu prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa administrativa sem manifestação da usuária, seguindo o processo para análise e deliberação da Comissão de Recuperação de Perdas que entendeu pela ocorrência de violação de corte, bem como pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 459,90 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). 

No caso dos autos, o Termo de Deliberação que apurou a irregularidade no medidor se limitou a constatar a irregularidade e a atribuir a responsabilidade do consumidor, enquadrando a suposta conduta do mesmo no Art. 144, I e II do Decreto Municipal 14.426/14 - Regulamento de Serviços.

Pois bem, as provas constantes nos autos não demonstram a violação verificada no obstrutor no cavalete, visto que as fotos colacionadas para comprovar o corte em 08/07/2019 são visivelmente de outro imóvel, além de não ter sido comprovado nenhuma notificação ou ciência da parte autora do corte realizado em 08/07/2019 demonstram assim, a cobrança da multa se mostra ilegítima vez que não restou comprovado o corte em 08 de julho de 2019 e consequentemente, não restou comprovado a ligação a revelia antes de 22 de julho de 2019.

Ademais, não assiste razão a parte autora no tocante a condenação da demandada por danos morais, haja vista que a suspensão dos serviços em 22/07/2019 ocorreu em virtude de débitos legais de consumo.

Portanto, ante o exposto, voto por conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelas partes Recorrentes, nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, suspensa a exigibilidade para a parte autora recorrente pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 27/03/2023