PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Diante da determinação judicial de emenda à inicial, o Apelante atravessou petição argumentando ser desnecessária a juntada da cédula de crédito bancária em sua via original aos autos. II - No entanto, a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. V - Diferentemente do sustentado pelo Apelante, houve a sua devida intimação para emenda à inicial, conforme eventos de id. 5136615 e 5136616, momento em que aquele, apenas arguiu a desnecessidade da juntada do original da cédula de crédito, laborando, assim, em acerto o Magistrado a quo ao julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto indispensável de validade. VI – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0824627-30.2020.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0824627-30.2020.8.18.0140

APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

APELADO: DRL COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - Diante da determinação judicial de emenda à inicial, o Apelante atravessou petição argumentando ser desnecessária a juntada da cédula de crédito bancária em sua via original aos autos.

II - No entanto, a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

V - Diferentemente do sustentado pelo Apelante, houve a sua devida intimação para emenda à inicial, conforme eventos de id. 5136615 e 5136616, momento em que aquele, apenas arguiu a desnecessidade da juntada do original da cédula de crédito, laborando, assim, em acerto o Magistrado a quo ao julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto indispensável de validade.

VI – Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0824627-30.2020.8.18.0140.

 

Apelante : BANCO RCI BRASIL S.A.

Advogado : Luciano Goncalves Olivieri (OAB/ES nº 11.703-A).

Apelado : DRL COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS LTDA.

Advogado : Pedro Henrique Alves Beserra (OAB/PI nº 6.966-A).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BANCO RCI BRASIL S.A., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Nas suas razões recursais, o Apelante aduziu que não fora intimado pessoalmente para emendar a inicial, requerendo a revogação da sentença, e a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para cumprir o mandamento estipulado pelo juízo singular.

Intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões (id nº. 5136629).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 5317513.

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data registrada na assinatura eletrônica.

 

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id. nº. 5317513, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Passo à análise do mérito recursal

II – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

 

Do exame dos autos, infere-se que o Magistrado de piso determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho id nº. 5136615, a fim de que o Apelante apresentasse a Cédula de Crédito Bancário ORIGINAL, documento indispensável para a propositura da ação, na forma do art. 320, CPC.

Ato contínuo, o Apelante reiterou o pedido de deferimento da medida liminar pleiteada, a fim de que seja expedido mandado de busca e apreensão do bem em litígio, alegando ser desnecessária a juntada da cédula de crédito bancária em sua via original aos autos (id nº. 5136618).

Diante da aludida narrativa, o Magistrado primevo proferiu sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, considerando que os vícios apontados não foram sanados.

Evidentemente, a ordem de emenda da inicial constitui ônus processual imposto à parte, que, não cumprido, enseja a aplicação das regras dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC, in litteris:

 

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

 

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321."

 

 

Na espécie, diante da determinação judicial de emenda, o Apelante atravessou petição, alegando ser desnecessária a juntada da cédula de crédito bancária em sua via original aos autos.

No entanto, a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

Diferentemente do sustentado pelo Apelante, houve a sua devida intimação para emenda à inicial, conforme eventos de id. 5136615 e 5136616, momento em que aquele arguiu ser desnecessária a juntada aos autos do original da cédula de crédito firmada entre as partes, laborado, assim, em acerto o Magistrado a quo ao julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto indispensável de validade.

Tendo o Apelante deixado de atender ao comando judicial que determinou a emenda à petição inicial, mostra-se correto o indeferimento da mesma e a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com os arts. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Com efeito, verifica-se que, no caso, o Magistrado a quo indicou, com precisão, o defeito a ser sanado, evidenciando-se, ainda, a devida intimação do Apelante, sem que houvesse o efetivo cumprimento da determinação judicial.

Nesse sentido, seguem precedentes à similitude, consoante se denota, ipsis litteris:

 

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 798, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial. 2. Tratando-se a cédula de crédito bancário de um título executivo, consoante inteligência do art. 26 da Lei nº 10.931/04 e, portanto, passível de circulação mediante endosso, a teor do § 1º do artigo 29 da mesma lei, é indispensável a apresentação da via original do instrumento contratual para embasar a Execução. 3. Evidenciado que o banco exequente deixou de atender a determinação de emenda à inicial, para o fim de apresentar o original do título que embasa a Execução, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso I, do CPC. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07165191020188070001 DF 0716519-10.2018.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 08/07/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 01/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

 

“APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não atendida satisfatoriamente a determinação do magistrado a quo de emenda à inicial, o indeferimento da exordial é medida que se impõe, consoante disposto no artigo 321, parágrafo único, do CPC. 2. No caso dos autos, cabia ao Banco Bradesco S/A emendar a petição inicial comprovando nos autos a regular constituição do devedor em mora. 3. O apelante deixou de atender à determinação de “emenda à petição inicial, limitando-se a requerer a dilação de prazo, sem atender ao comando judicial. 4. Recurso conhecido e improvido.(TJ-TO - AC: 00208846220198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE).”

 

Logo, em virtude da não regularização dos vícios apontados no despacho de emenda, pelo Apelante, quando devidamente oportunizado, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme realizado pelo Magistrado a quo, de modo que a sentença recorrida é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de 1º grau incólume, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina, data registrada na assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 16/02/2023