EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO EXAME DO RECURSO. A superveniência do julgamento de mérito da apelação implica em prejuízo do agravo de instrumento interposto contra a decisão de admissibilidade. RECURSO PREJUDICADO. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, à época da vigência do CPC/1973, contra a decisão de admissibilidade realizada pelo juízo a quo, que negou seguimento à Apelação do Município de Paulista. Recebidos os autos neste juízo ad quem, concedeu-se efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, razão pela qual o trâmite da Apelação foi possível.  

Da análise dos autos da Apelação Cível nº 0013200-09.2017.8.18.0000, verifica-se a ocorrência de acórdão, que negou provimento ao recurso em razão da ausência de vícios na Sentença de homologação do acordo, bem como na ausência de legitimidade do apelo. Após, o Município recorrente interpôs recurso extraordinário, que teve seu seguimento negado pela Vice-presidência.  

É o relatório. 

Em síntese, uma vez que interposto contra decisão de admissibilidade, o presente agravo de instrumento possuía por finalidade desobstruir o trâmite da Apelação, que, em virtude do efeito suspensivo atribuído ao presente recurso, já teve seu mérito julgado nos autos de n° 0013200-09.2017.8.18.0000. 

Logo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente do objeto. Tem-se que, apesar do efeito suspensivo concedido ser prestação de natureza provisória, o julgamento de mérito da Apelação suprime a decisão de admissibilidade, que foi substituída pelo julgamento da causa, prevalecendo, a partir de então, o comando proferido no acórdão.  

Na sistemática do CPC/2015, uma vez que a admissibilidade da Apelação é realizada por decisão monocrática no juízo ad quem, o presente agravo de instrumento seria correspondente ao agravo interno. Sendo assim, após o julgamento da Apelação, seria possível observar o mesmo fenômeno de perda do objeto no agravo interno.  

Neste sentido, colhem-se os seguintes arestos: 

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE - NÃO CONHECIMENTO. 1. Decidido o mérito da apelação pela Turma Julgadora, resta prejudicada a análise do agravo interno que lhe seja dependente, em razão da perda superveniente do seu objeto. 2. Recurso não conhecido. (TJ-MG - AGT: 10693110115799002 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 10/04/2019) 

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. 

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. 

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator