PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS – EDITAL SMS Nº 001/2020 – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM – CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE VEDA PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS VINCULADOS A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XVI, ‘C’, DA CF E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A respeito do tema, cumpre destacar que o concurso público é regido pelas leis e regras previstas no Edital, o qual constitui norma regente que vincula tanto a Administração Pública como o candidato; 2. Analisando detidamente a documentação apresentada e as alegações expostas, conclui-se que não assiste razão à Agravante, tendo em vista que, ao se inscrever no processo seletivo, deveria ter impugnado o Edital, entretanto, concordou em submeter-se às regras dele constantes. Assim, diante da situação vivenciada com a pandemia da COVID-19, o Edital previu expressamente a restrição de profissionais vinculados a outros órgãos públicos, o que afasta a alegação de inconstitucionalidade; 3. Nos termos do edital que regeu o Processo Seletivo em análise e em respeito ao Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório, o Agravado vinculou-se às normas editalícias, sem que implique violação ao direito à acumulação de cargos previsto no art. 37, inciso XVI, da CF/88; 4. Com efeito, não há falar em ilegalidade ou inadequação da norma que regulamentou o certame, tornando-se imperioso destacar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que a atuação judicial se limita ao controle de legalidade do certame e na averiguação de possíveis ilegalidades, o que não se vislumbra na espécie; 5. Assim, agiu com acerto o magistrado singular ao indeferir o pleito de nomeação da agravante. Outrossim, o deferimento da pretensão da Agravante violaria diretamente os Princípios da Impessoalidade e da Isonomia, configurando vantagem indevida, visto que provavelmente alguns candidatos se abstiveram de concorrer ao certame, por conta da cláusula editalícia, portanto, impõe-se a manutenção da sentença na sua integralidade; 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758433-80.2020.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 09/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 0758433-80.2020.8.18.0000 (Vara Única da Comarca de Inhuma– PO-0801717-73.2020.8.18.0054)

AGRAVANTE: Lucielma da Silva Pereira Macêdo

ADVOGADO : Nikácio Borges Leal Filho - OAB/PI Nº 5.745 e Outro

AGRAVADO: Município de Ipiranga do Piauí

RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

  

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS – EDITAL SMS Nº 001/2020 – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM – CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE VEDA PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS VINCULADOS A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XVI, ‘C’, DA CF E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A respeito do tema, cumpre destacar que o concurso público é regido pelas leis e regras previstas no Edital, o qual constitui norma regente que vincula tanto a Administração Pública como o candidato;

2. Analisando detidamente a documentação apresentada e as alegações expostas, conclui-se que não assiste razão à Agravante, tendo em vista que, ao se inscrever no processo seletivo, deveria ter impugnado o Edital, entretanto, concordou em submeter-se às regras dele constantes. Assim, diante da situação vivenciada com a pandemia da COVID-19, o Edital previu expressamente a restrição de profissionais vinculados a outros órgãos públicos, o que afasta a alegação de inconstitucionalidade;

3. Nos termos do edital que regeu o Processo Seletivo em análise e em respeito ao Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório, o Agravado vinculou-se às normas editalícias, sem que implique violação ao direito à acumulação de cargos previsto no art. 37, inciso XVI, da CF/88;

4. Com efeito, não há falar em ilegalidade ou inadequação da norma que regulamentou o certame, tornando-se imperioso destacar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que a atuação judicial se limita ao controle de legalidade do certame e na averiguação de possíveis ilegalidades, o que não se vislumbra na espécie;

5. Assim, agiu com acerto o magistrado singular ao indeferir o pleito de nomeação da agravante. Outrossim, o deferimento da pretensão da Agravante violaria diretamente os Princípios da Impessoalidade e da Isonomia, configurando vantagem indevida, visto que provavelmente alguns candidatos se abstiveram de concorrer ao certame, por conta da cláusula editalícia, portanto, impõe-se a manutenção da sentença na sua integralidade;

6. Recurso conhecido e improvido.

 ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a decisão agravada na sua integralidade, em consonância com o parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCIELMA DA SILVA PEREIRA MACÊDO, em face da decisão proferida pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Única da Comarca de Inhuma-PI que indeferiu a tutela vindicada na Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência (proc.n° 0801717-73.2020.8.18.0054), ajuizada contra o Município de Ipiranga do Piauí.

Alega a Agravante que “participou de processo seletivo para o preenchimento de vagas no cargo de técnico em enfermagem na forma do Edital nº 01/2020, junto ao Município de Ipiranga do Piauí, cuja validade do certame é de 6 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período”.

Aduz que foi aprovada dentro do número de vagas, porém, “teve pedido de nomeação e posse no cargo de técnica em enfermagem indeferido sob o fundamento de que para o ingresso no referido cargo não poderia possuir qualquer outro vínculo com a administração pública”.

Sustenta que “no entender do magistrado de piso, o item 4.7 do edital não viola o art. 37 da CF/88”, no entanto, o art. 37, XVI, alínea “c”, da CF/88 permite o acúmulo de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que observada a compatibilidade de horários, situação inobservada na decisão atacada.

Argumenta que o fato de “exercer um outro cargo público de técnica em enfermagem junto a outra repartição pública (técnica em enfermagem junto ao Município de Inhuma) em nada obsta o acúmulo dos referidos cargos sobretudo porque o art. 37, XVI, C, da CF/88 resguarda tal pretensão”.

Alega que “o único requisito colocado pela CF/88 para o acúmulo de cargos é que sejam cargos privativos da área da saúde e que haja compatibilidade de horários entre os mesmos, situação que se amolda perfeitamente ao caso em tela uma vez se trata de dois cargos de técnica em enfermagem e existe tempo hábil”.

Portanto, requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, com o fim de determinar que o Município de Ipiranga do Piauí promova sua contratação no cargo de técnica em enfermagem, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento.

Acosta à exordial documentos que reputa pertinentes.

O Agravado, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.

Após indeferimento do pedido de efeito suspensivo à decisão agravada (Id. 5102092), o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do agravo (Id. 6403535).

É o relatório.

VOTO

  

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se conhecer do recurso.

Consoante relatado, a Agravante pugna pela reforma da decisão agravada, sob o argumento de que é manifestamente ilegal e inconstitucional, “uma vez que viola diretamente o princípio do acesso a cargo público.”

Antes de adentrar no mérito, cumpre tecer algumas considerações acerca do presente recurso.

 

3. Do cabimento do Agravo de Instrumento.

 

 

Como é cediço, admite-se o Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias, cujo rol taxativo encontra-se previsto no art.1.015 do CPC, cabendo, no entanto, ao magistrado apreciar tão somente os exatos termos da decisão objurgada, em face dos limites de cognição dessa espécie recursal.

Ressalte-se que se mostra inviável a análise aprofundada de questões não enfrentadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância, impondo-se, portanto, a apreciação dos fundamentos da decisão agravada.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO BEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. I – Demonstrado nos autos que a dilação excessiva na tramitação do feito não ocorreu por culpa exclusiva da agravada-ré, mas por sucessivos pedidos de suspensão do feito, realizados pela agravante-autora, não há como se reconhecer a prescrição da pretensão da agravada. II – É defeso ao tribunal apreciar questão não tratada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. III– Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJ-DF - AGI: 20150020012935, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/05/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/06/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE HOME CARE. IPMT. DISPONIBILIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. MÉRITO PRINCIPAL. IMPROVIMENTO. A atividade jurisdicional que aqui se presta se limita a analisar se os requisitos ensejadores da tutela de urgência estavam, ou não, presentes no momento em que o agravado impetrou sua ação originária. Isto posto, a análise deste recurso se balizará nos estritos limites da matéria que o juízo a quo enfrentou ao proferir sua decisão interlocutória.

Partindo-se da documentação juntada neste recurso e da reanálise da decisão interlocutória impugnada, não vislumbro elementos suficientes para que se desfaça, neste momento, a decisão liminar tomada pelo juízo a quo.

Recurso conhecido e não provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.002086-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/11/2018).

 

 

Conforme relatado, trata-se na origem de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pela Agravante contra o Município de Ipiranga do Piauí, objetivando, liminarmente, sua contratação no cargo citado “ante a inconstitucionalidade do item 4.7 do edital 01/2020 que veda a acumulação entre 2 (dois) cargos públicos, mesmo tratando-se de cargos da área da saúde e demonstrada a compatibilidade de horários”.

In casu, o magistrado a quo indeferiu o pleito liminar, sob os seguintes fundamentos:

 

(…)

Não respaldadas as alegações iniciais com elementos mínimos que evidenciem a probabilidade do direito, não há como conferir-se idoneidade ao pleito, mormente porque, nesse momento inicial, não vislumbro nenhuma ilegalidade no item 4.7 do edital, eis que restringiu a participação de candidatos da saúde vinculados a outros órgãos públicos, com o fundamento da necessidade de se obter uma maior dedicação por conta da complexidade do problema de saúde que assolava e assola o país. Registro ainda que não houve comprovação nos autos do questionamento desse item do edital em tempo oportuno, bem como o processo seletivo foi realizado com base em análise curricular, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO.

(...)

 

Com efeito, a tutela provisória é matéria para a qual o atual Código de Processo Civil adota um sistema simples, unificando os regimes previstos no anterior códex, estabelecendo para tanto os mesmos requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, ainda que permaneça a distinção entre as medidas, na prática, ambas exigem os mesmos pressupostos.

Nota-se do parágrafo único do art. 294 do CPC que a tutela de urgência é gênero, da qual derivam duas espécies - tutela cautelar e tutela antecipada -, ambas prescindindo das mesmas exigências para a concessão, nos moldes do art. 300 também do digesto processual:

 

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1^o. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2^o. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3^o. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

 

Conforme dantes frisado, são requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo da demora. Vale dizer, “tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito.”¹

Assim, presente o perigo de dano, o qual deverá abranger os riscos ao resultado útil do processo, e demonstrada a plausibilidade, o autor poderá pleitear tutela provisória fundamentada na urgência do caso concreto.

A par de tais esclarecimentos, forçoso reconhecer que não merece acolhida a pretensão da Agravante, senão, veja-se.

A respeito do tema, cumpre destacar que o concurso público é regido pelas leis e regras previstas no Edital, o qual constitui norma regente que vincula tanto a Administração Pública como o candidato.

Com efeito, a Administração Pública possui discricionariedade para estabelecer as regras, bases e os critérios de julgamento presentes no edital do concurso. Contudo, faz-se necessário o atendimento aos princípios previstos na Carta Magna, reiteradamente adotados pela doutrina e jurisprudência pátrias, a exemplo da legalidade, publicidade, eficiência, moralidade, impessoalidade, proporcionalidade, isonomia, igualdade, razoabilidade, bem como do contraditório e ampla defesa (arts. 5º e 37, caput, da CF).

Nesse sentido, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro que o Princípio da Vinculação do Edital é de grande valia, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Assim, através dele, a Administração pode dar a certeza aos interessados do que pretende, evitando qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e à legalidade.

No caso vertente, o Município Agravado indeferiu o pedido de nomeação e posse da Agravante no cargo de Técnica em Enfermagem, sob a justificativa de que, para o ingresso no referido cargo, o candidato não poderia ter qualquer vínculo com a Administração Pública, seja federal, estadual ou municipal, nos termos do item 4.7 do Edital nº 01/2020, a saber:

 

4.7 É vedada a participação de pessoa jurídica, dos responsáveis pela elaboração da seleção e de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados e servidores de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas.

 

 

Analisando detidamente a documentação apresentada e as alegações expostas, conclui-se que não assiste razão à Agravante, tendo em vista que, ao se inscrever no processo seletivo, deveria ter impugnado o Edital, entretanto, concordou em submeter-se às regras dele constantes. Assim, diante da situação vivenciada com a pandemia da COVID-19, o Edital previu expressamente a restrição de profissionais vinculados a outros órgãos públicos, o que afasta a alegação de inconstitucionalidade.

Nos termos do edital que regeu o Processo Seletivo em análise e em respeito ao Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório, o Agravado vinculou-se às normas editalícias, sem que implique violação ao direito à acumulação de cargos previsto no art. 37, inciso XVI, da CF/88.

Nessa linha, convém destacar trecho do parecer Ministerial Superior, cuja abalizada fundamentação peço vênia para transcrever a fim de evitar tautologia da palavra, tendo em vista que com ele corroboro. Confira-se:

 

“(…) PARECER

A agravante foi regularmente aprovada dentro do número de vagas de um processo seletivo regido pelo Edital nº.0l/2020, do Município de IPIRANGA, para o cargo de Técnico em enfermagem plantonista, jornada de 36 horas mensais.

Foi convocada para nomeação e posse imediata, mediante apresentação da documentação prevista no Edital, cumprindo a exigência editalícia, mas indeferida sua nomeação em face da referida documentação “encontrar-se em desconformidade com o ítem 4.7 do Edital nº.01/2020”, sendo comunicada nos termos do id-2743278-p.8.

O EDITAL nº. 01/2020, do qual a agravante teve inteiro conhecimento e não apresentou qualquer reclamação, dispôs em seu ítem 4.7 que: “ É vedada a participação de pessoa jurídica, dos responsáveis pela elaboração da seleção e de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como de empregados e servidores de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas” .

Com efeito, a contratação temporária dos aprovados no teste seletivo para técnico em enfermagem para o Municipio de Ipiranga/PI, foi regida pelo Edital nº. 01/2020, e se destinou ao combate do COVID. Restringiu profissionais vinculados a outros órgãos públicos, para possibilitar maior dedicação à complexa proliferação da epidemia, de proporções imprevisíveis, como bem assinalou o agravado.

Nesse contexto, no ato da inscrição o candidato aceitou, mediante compromisso escrito, “submeter-se às condições estabelecidas no edital” , logo, não preenchendo as exigências previstas no ítem 4.7, não poderia ser contratada.

A agravante confirma o exercício do cargo de técnico em enfermagem na cidade de INHUMA, apresenta horário de trabalho, bem como conhecimento da restrição imposta no Edital, logo, sem razão o inconformismo, vez que, o EDITAL é a lei do certame, e neste sentido, prega a doutrina e jurisprudência que, “A Administração Pública pode estabelecer as regras do concurso público, colocando-as no respectivo edital” .

Desse modo, não houve qualquer afronta aos princípios constitucionais, em face das peculiaridades do certame e base legal, sendo que o edital não foi impugnado no momento da inscrição, nem tampouco se constata no recurso, evidência dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, previstas no art. 300 do CPC.

Ante o exposto, opina o Ministério Público Superior pelo conhecimento, mas improvimento do agravo de instrumento.

(…)”.

 

Com efeito, não há falar em ilegalidade ou inadequação da norma que regulamentou o certame, tornando-se imperioso destacar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que a atuação judicial se limita ao controle de legalidade do certame e na averiguação de possíveis ilegalidades, o que não se vislumbra na espécie.

Assim, agiu com acerto o magistrado singular ao indeferir o pleito de nomeação da agravante. Outrossim, o deferimento da pretensão da Agravante violaria diretamente os Princípios da Impessoalidade e da Isonomia, configurando vantagem indevida, visto que provavelmente alguns candidatos se abstiveram de concorrer ao certame, por conta da cláusula editalícia.

Portanto, firme nos argumentos dantes explicitados, impõe-se a manutenção da sentença na sua integralidade.

 

4. Do dispositivo.

 

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a decisão agravada na sua integralidade, em consonância com o parecer ministerial.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a decisão agravada na sua integralidade, em consonância com o parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator), Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão) e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz- Juiz Convocado (Portaria/ Presidência nº 290/2023).

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a Sessão a Exma. Sra. Dra. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos - Procuradora de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 27 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

1.Manual de Direito Processual Civil. Daniel Amorim Assumpção Neves, editora Juspodvim, p. 431, 2016;