EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO DO REEXAME PARA REFORMAR A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000924-24.2016.8.18.0050 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/03/2023 )

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA  Nº 0000924-24.2016.8.18.0050

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

EMBARGANTE: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Esperantina

ADVOGADO: Renato Coelho de Farias (OAB/PI nº 3.596)

EMBARGADO: Município de Esperantina/PI

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO DO REEXAME PARA REFORMAR A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

 

 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo não conhecimento dos embargos de declaração, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 17 a 28 de fevereiro de 2023.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Esperantina/PI contra o acórdão que julgou improvido o apelo interposto pela referida entidade de classe e deu provimento à remessa necessária para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação de origem. Eis a ementa do acórdão embargado:

 

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE 24H HORAS DE TRABALHO POR 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE DESCANSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUJEIÇÃO AO REGIME DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ADICIONAL NOTURNO EM LEI MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO.

 

Em síntese, o sindicato embargante alega: que o acórdão violou o princípio da proibição da reformatio in pejus, tendo em vista que o Município não apresentou recurso e, ainda assim, a situação do sindicato apelante foi piorada; que o ônus da prova incumbia ao Município.

 

O Município apresentou contrarrazões aos embargos.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de sorte que a admissão dos aclaratórios exige a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição ou erro material.

 

No caso dos autos, o embargante sequer indica o vício que pretende suprir, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

 

“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição.

Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos”.¹

 

A alegação de que o acórdão violou o princípio da non reformatio in pejus e a distribuição do ônus da prova – sem indicar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgamento – não preenche o pressuposto de admissibilidade recursal do cabimento, impondo-se o não conhecimento dos aclaratórios. A propósito, confira-se, ainda, a jurisprudência:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. A ausência de indicação do vício a ser sanado nos embargos de declaração enseja o não conhecimento do recurso, bem como caracteriza deficiência nas razões recursais, inviabilizando a compreensão da controvérsia a ser solvida nos aclaratórios, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.²

 

Registre-se, em obiter dictum, que não há que se falar em proibição da reformatio em pejus, porquanto a remessa necessária devolve ao Tribunal toda a matéria na qual a Fazenda Pública foi sucumbente, de sorte que a situação da outra parte pode piorar em caso de provimento do reexame. A propósito, confira-se:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.1. É entendimento desta Corte, à luz do disposto no art. 475 do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, (Súmula 325 do STJ), não se limitando ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (AgInt no AREsp. 285.333/GO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019).2. Agravo Interno da Empresa não provido.³

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE .(…)
4. A Remessa Necessária devolve ao Tribunal a quo toda a matéria controvertida no processo. Havendo reexame necessário, a reforma da sentença é hipótese sempre possível e não pode ser desprezada, mesmo na ausência de Apelação. (REsp 905.771/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 19.8.2010).
5. Agravo Interno não provido.⁴

 

Na verdade, é a situação da Fazenda Pública que não pode ser piorada no julgamento da remessa necessária, e não a outra parte, conforme Súmula 45 do STJ: “No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à fazenda pública”.

 

De mais a mais, a questão relativa ao ônus probatório foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, conforme trecho transcrito a seguir:

 

(…) não existe uma única prova de que os servidores substituídos estavam sujeito a esse regime 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, o impossibilita o reconhecimento de eventual direito a horas extras decorrentes da submissão a esse regime de revezamento.

Pela na sistemática art. 373 do CPC, a pretensão de pagamento de serviço extraordinário exige por parte do autor a comprovação do fato constitutivo do direito, que, no caso, é a prova da submissão ao regime de revezamento (24hx72h) e do período trabalhado além da jornada regular. Eis o entendimento jurisprudencial:

SERVIDOR MUNICIPAL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS – ÔNUS DA PROVA. O autor só tem o direito de receber por período comprovadamente trabalhado. O CPC 333 dispõe ser seu o ônus da prova constitutiva do direito alegado, sendo imprescindível a comprovação das horas extras trabalhadas para fazer jus ao pagamento de tal verba, o que aqui não ocorreu.⁵

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O direito à remuneração pela jornada extraordinária representa garantia constitucional, e o trabalho prestado pelo servidor, em carga horária excedente à normal, deve ser pago pela municipalidade por ser vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública em desproveito dos seus funcionários. 2. No entanto, não comprovado pela parte interessada o trabalho extraordinário, deve ser rejeitado o pedido de pagamento de horas extras, uma vez que cabe a ela demonstrar o fato constitutivo do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.⁶

 

 

DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, voto pelo não conhecimento dos embargos de declaração.

 

  

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. V. 3. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 315.

2STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1116119/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018.

3STJ, AgInt no REsp n. 1.549.366/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020.

4STJ, AgInt no AREsp n. 1.600.478/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 7/5/2020.

5TJMG, AC: 10084080079399001 Botelhos, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 26/05/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2009.

6TJMG, TJGO - Apelação/Reexame Necessário: 00404799520168090180, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/07/2019.

 

Teresina, 07/03/2023