APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE. 1. A extinção do feito por abandono do autor exige prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, conforme inteligência do art.485, §1°, do CPC/15, o que restou demonstrada nos presentes autos. 2. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação no sentido de realizar a devolução do bem apreendido, a devolução do valor do mesmo deve ocorrer de acordo com a tabela FIPE, não podendo ser considerado o valor obtido com a venda indevida no leilão, posto que o bem apreendido foi alienado antes do encerramento do processo. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800904-86.2018.8.18.0031 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800904-86.2018.8.18.0031

APELANTE: BANCO HONDA S/A.

Advogado(s): LAURISSE MENDES RIBEIRO, HIRAN LEAO DUARTE

APELADO: FERNANDO HENRIQUE CARVALHO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE.

1. A extinção do feito por abandono do autor exige prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, conforme inteligência do art.485, §1°, do CPC/15, o que restou demonstrada nos presentes autos.

2. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação no sentido de realizar a devolução do bem apreendido, a devolução do valor do mesmo deve ocorrer de acordo com a tabela FIPE, não podendo ser considerado o valor obtido com a venda indevida no leilão, posto que o bem apreendido foi alienado antes do encerramento do processo.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO HONDA S.A. em face de sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida em face de FERNANDO HENRIQUE CARVALHO NASCIMENTO, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID 5250085).

“Ante o exposto, EXTINGO o processo, diante do abandono da causa, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III c/c art. 203, §1º, do CPC.

Determino a devolução do bem apreendido pelo autor ao réu. Em sendo impossível realizar tal determinação, determino que o promovente deposite o valor do bem, segundo a tabela FIPE, mais correção monetária pelo IGP-M, e juros legais a partir da presente sentença, valor esse a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ademais, em caso de levantamento dos valores depositados, deverá o réu prestar caução idônea para tanto.

Condeno a parte autora em custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios.” 

Irresignada a instituição financeira, ora parte apelante, aduz, em suma, a nulidade da sentença, visto que não houve “a prévia intimação pessoal do autor, para se manifestar se ainda tem interesse em prosseguir com a causa” e, caso mantida, em decorrência da impossibilidade de cumprimento da determinação judicial de devolução do veículo, objeto da ação, em virtude de que o mesmo já fora vendido em leilão, que esta obrigação seja substituída pelo equivalente em dinheiro arrecadado com sua venda. Requereu, ao final, a total reforma da sentença.

Sem contrarrazões.

Deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É, em síntese, o relatório.

 

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço, pois, do presente recurso.

Preliminarmente, a parte apelante alega a nulidade da sentença, por abandono, em face da ausência de sua intimação prévia para se manifestar se tinha ou não interesse no prosseguimento da causa, logo, esta controvérsia cinge-se à análise da legalidade da sentença que extingui o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/15.

De saída, tem-se que a extinção do feito por abandono do autor exige prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao mesmo, conforme inteligência do art.485, §1°, do CPC/15, senão vejamos:

“Art. 485. O juiz não resolve á o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1° Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” (Destaquei)

Da análise detida dos autos, verifico que o art. 485, §1°, do CPC/15, que determina que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a falta, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, foi devidamente cumprido no caso em apreço, pois houve a intimação pessoal da parte apelante nesse sentido, consoante se comprova através do Aviso de Recebimento respectivo anexado aos autos originários (ID 16905574).

Com efeito, conforme acentua a doutrina, o Código de Processo Civil considera que "a atividade de impulso do autor — expressa pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo — é pressuposto processual de desenvolvimento" e "somado à negligência do autor e inércia do réu, que também tem interesse na solução do litígio", impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando for possível ao julgador reconhecer, in casu, o desinteresse das partes em dar andamento ao feito. (Antônio Cláudio da Costa Machado. Código de Processo Civil Interpretado e Anotado. 3 Ed. 2011. p.586).

Neste sentido:

“APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITO DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o Autor, instado a se manifestar, não fornecer endereço que viabilize a apreensão do bem e nem promover a conversão da ação em execução no prazo assinalado pelo Juízo, nos termos do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, gera um estado de inércia processual, tornando o feito inútil ao fim a que se destina, que é a satisfação do crédito. 2. A inércia da parte Autora quanto à determinação para indicar endereços em que o Réu possa ser citado implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. 3. A extinção do processo por abandono da causa por mais de 30 dias, fundamentada no inciso III do art. 485 do CPC/15, demanda a intimação da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme expressa disposição contida no § 1º do referido dispositivo legal, o que foi observado no caso dos autos. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1611486, 07145885820218070003, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2022, publicado no PJe: 12/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaquei)

Portanto, há razão para reconhecer a inércia da parte autora em virtude de seu desinteresse no prosseguimento da demanda, na forma o art. 485, III, do CPC/15, que justifica a extinção do processo, como o fez o Juízo de primeiro grau.

Verifico que a parte apelante informou nos autos que já vendeu o veículo, através de leilão, não podendo mais devolvê-lo.

Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação no sentido de realizar a devolução do bem apreendido, a devolução do valor do mesmo deve ocorrer de acordo com a tabela FIPE, não podendo ser considerado o valor obtido com a venda indevida no leilão, posto que o bem apreendido foi alienado antes do encerramento do processo.

Sobre o tema:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO VENDIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM. MULTA DO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1- O agravo de instrumento é recurso que deve ser julgado secundum eventum litis, limitando-se à análise dos pontos examinados pela decisão atacada, sob pena de prejulgamento da causa e supressão da instância. 2- Não havendo possibilidade de cumprimento da ordem de devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão, porque vendido em leilão após a execução da medida liminar, é dever da instituição financeira restituir ao consumidor o valor correspondente ao preço médio de um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o valor constante na tabela FIPE...RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5333267-46.2018.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2019, DJe de 06/03/2019, g.)” (Destaquei)

Assim, diante da impossibilidade de ser devolvido o bem, a indenização material referente ao valor do veículo não pode ser na quantia que o mesmo foi arrematado em leilão, como defende a parte apelante.

Destarte, sem maiores delongas, o recurso não merece prosperar.

 

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter incólume a sentença por seus próprios fundamentos e pelos que ora acresço.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É como voto.

 

 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO a fim de manter incólume a sentença por seus próprios fundamentos e pelos que ora acresço. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs: Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 17 de fevereiro de 2023.

 

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO