RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. ATRASO DE ÔNIBUS. ATRASO QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800002-20.2021.8.18.0164 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800002-20.2021.8.18.0164

RECORRENTE: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP, CHRISTIAN ZINI AMORIM, SILSON PEREIRA AMORIM

 

RECORRIDO: MARIA CLARA CARDOSO NASCIMENTO, CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS, LAURO AUGUSTO MENESES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. ATRASO DE ÔNIBUS. ATRASO QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800002-20.2021.8.18.0164

RECORRENTE: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP, CHRISTIAN ZINI AMORIM, SILSON PEREIRA AMORIM 
Advogados do(a) RECORRENTE: CHRISTIAN ZINI AMORIM - TO2404-A, SILSON PEREIRA AMORIM - SP35312-A

RECORRIDO: MARIA CLARA CARDOSO NASCIMENTO, CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS, LAURO AUGUSTO MENESES DE OLIVEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS - PI18627-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que o autor pleiteia reparação pelos danos morais em virtude do atraso na viagem contratada junto a requerida.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 487, I do CPC, para: condenar a ré a pagar a cada Requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do arbitramento; e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, nos termos da exposição.

O recorrente alega em suas razões: breve resumo da demanda e da sentença; dos fundamentos jurídicos; da inexistência do dano moral; do quantum indenizatório; e por fim, requer o provimento ao recurso reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, refira-se que a relação entabulada entre as partes é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as partes como consumidor e fornecedor nos moldes definidos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

Registra-se que os autores compraram passagens terrestres na empresa saindo de Teresina – PI dia 13 de novembro de 2020, às 23h30min com destino a Fortaleza – CE, com previsão de chegada às 7h00min. Entretanto, no dia do embarque, chegaram por volta de 22h na rodoviária e embarcaram às 2h30min do dia 14 de novembro, chegando ao seu destino às 15h30min.

A recorrente, por sua vez, aduz que o carro chegou por volta das 09h30min e que não se tem conhecimento e nem provas de que o veículo tenha chegado ao destino no dia 14/11 às 15h. No entanto, as provas produzidas pela recorrente são insuficientes para corroborá suas alegações, não se desincumbindo de seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Assim, entendo que a situação narrada nos autos é suficiente para a configuração dos danos morais. Neste sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ATRASO DE ÔNIBUS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA - PERDA DE OPORTUNIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" - CRITÉRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO. I- A luz do art. 737 do CC, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. II- O atraso de ônibus por quase 6 (seis) horas configura serviço defeituoso, realizado de maneira ineficiente, gerando a violação à obrigação que tinha a ré de honrar com as legítimas expectativas da cliente ao adquirir o bilhete de passagem, devendo responder pelos danos causados. III - Extrapolou os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e do transtorno ocasionado pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, com consequente perda de oportunidade em razão do atraso, e pela necessidade de pernoitar no terminar rodoviário, configurando dano moral passível de reparação. IV - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, a indenização mede-se pela extensão do dano, devendo o valor fixado a este título assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. V- Em se tratando de indenização em casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da constituição da ré em mora, mediante a citação válida, nos termos do art. 219 do CPC/73 (art. 240 CPC/15).

(TJ-MG - AC: 10476140003890001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 16/05/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017).

Dessa forma, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 30/03/2023