RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃ-DENTISTA. MUNICIPIO PARNAIBA. APLIAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO PMAQ/AB. DIREITO QUE NAO RECONHECE. AUSENCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802639-57.2018.8.18.0031 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802639-57.2018.8.18.0031

RECORRENTE: LAURA LIVIA DE GOUVEA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LINA MELLO DE CARVALHO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃ-DENTISTA. MUNICIPIO PARNAIBA. APLIAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO PMAQ/AB. DIREITO QUE NAO RECONHECE. AUSENCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802639-57.2018.8.18.0031
Origem: 
RECORRENTE: LAURA LIVIA DE GOUVEA SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: LINA MELLO DE CARVALHO - PI5871-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA - PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por Laura Lívia de Gouveia Santos, alegando que é servidor do Município de Parnaíba e que foi implantado em 2013 o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atença Básica. Alega, ainda, que não recebeu o incentivo do ano de 2016 mesmo fazendo parte da equipe do PMAQ_AB. Assim, objetiva o pagamento do valor devido pelo ente público.

Visa o recurso a reforma total da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Em suas razões a recorrente alega, em síntese: dos fatos; dos recursos públicos; do direito. Por fim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Intimado para apresentar contrarrazões, a recorrida manteve-se inerte.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recuso.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não comprovou que estava aderida ao Programa no ano 2016, não juntou nenhuma prova capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, apesar de devidamente intimada, conforme despacho exarado nos autos.(ID n° 1622298)

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.

 

 

Teresina, 18/04/2023