EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS. MANUTENÇÃO DE CONTA. CONTRATO JUNTADO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010346-08.2019.8.18.0021 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 28/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010346-08.2019.8.18.0021

RECORRENTE: JESUALDO FERNANDES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ACACIO THENORIO SOARES IRENE

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS. MANUTENÇÃO DE CONTA. CONTRATO JUNTADO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010346-08.2019.8.18.0021
Origem: 
RECORRENTE: JESUALDO FERNANDES DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ACACIO THENORIO SOARES IRENE - PI8739-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

  Visa o recurso a reforma da sentença (ID. N° 10745051), que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a exigibilidade do débito (objeto de discussão no processo), AFASTANDO por consequência qualquer reparação moral.

Razões do autor/recorrente (ID. N°10778051) requerendo em síntese a reforma da sentença para que julgando os pedidos contidos na inicial.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando a manutenção do julgado.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.