RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PACTUADO SEM VÍCIO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM SUA CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800363-39.2020.8.18.0013 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 27/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800363-39.2020.8.18.0013

RECORRENTE: MARTA KESIA SILVA SOUZA DUTRA

Advogado(s) do reclamante: JOAO DANIEL DE ALMEIDA SANTOS

RECORRIDO: R EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: ITALA NAIARA DE OLIVEIRA BARROS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PACTUADO SEM VÍCIO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM SUA CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800363-39.2020.8.18.0013

RECORRENTE: MARTA KESIA SILVA SOUZA DUTRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO DANIEL DE ALMEIDA SANTOS - PI7240-A

RECORRIDO: R EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP
Advogado do(a) RECORRIDO: ITALA NAIARA DE OLIVEIRA BARROS - PI13612-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que contratou um curso para seu filho e que conforme o contrato receberia dois cursos gratuitos, que segundo o pactuado todo o material seria incluso no valor ofertado, mas foi compelida a adquirir um book de inglês, que o curso deveria ter duração de dez meses, que foi surpreendida com o aviso de seu filho informando que as aulas estavam bloqueadas sem motivação específica, que foi informada que deveria arcar com mais três meses do curso para que fossem desbloqueadas as aulas, que assim fez para que seu filho concluísse o curso. Requer indenização material e moral, bem como o cancelamento da compra.

Sobreveio sentença julgou improcedentes os pedidos. (ID 4600033).

Opostos Embargos de Declaração, este foram julgados improcedentes. (ID 4600038).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que houve quebra contratual e cobrança indevida, que a responsabilidade da recorrida é objetiva, que há danos morais. (ID 4600041).

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 4600044).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 27/03/2023