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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0000872-47.2017.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Liminar]
RECLAMANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A
RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA-PI, SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por ALPHAVILLE URBANISMO S. A., contra decisão proferida pelo d. juízo da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público da Comarca de Teresina-PI nos autos do Recurso Inominado nº 0027066-23.2013.8.18.0001 (Num. 5035145 - Pág. 1) em que figura como parte autora SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA, ora reclamada.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Em petição eletrônica de Id 7062124, o Reclamante veio a juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial nos autos do processo de origem (0027066-23.2013.8.18.0001), devidamente homologado, conforme Decisão Id.19873944.

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse processual, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, tendo em vista a transação entre as partes litigantes, não se verifica mais utilidade na presente Reclamação (Proc. nº 0000872-47.2017.8.18.0000), impondo-se, pois, a extinção do feito sem extinção do mérito.

É o quanto basta.

DECIDO

Por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

Preclusas as vias impugnativa, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito convocado (Portaria (Presidência) Nº 127/2023)