EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ASSUMIDO PELO AUTOR NA EXORDIAL. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta caracterizada a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 2. Entretanto, quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), é de se ter em mente que não se vislumbra a má-fé da instituição financeira demandada. 3. É de se notar que, de fato, houve a transferência do valor líquido, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), uma vez que o próprio autor prestou a informação na petição inicial. 4. Com base nesses critérios e nos precedentes desta E. Corte, entendo por majorar o valor da indenização por danos morais estabelecido na sentença, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806054-41.2020.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806054-41.2020.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ASSUMIDO PELO AUTOR NA EXORDIAL. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Resta caracterizada a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

2. Entretanto, quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), é de se ter em mente que não se vislumbra a má-fé da instituição financeira demandada.

3. É de se notar que, de fato, houve a transferência do valor líquido, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), uma vez que o próprio autor prestou a informação na petição inicial.

4. Com base nesses critérios e nos precedentes desta E. Corte, entendo por majorar o valor da indenização por danos morais estabelecido na sentença, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0806054-41.2020.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A
APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.
Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO, contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca da Teresina, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor do BANCO BONSUCESSO S.A., ora apelado.

Nos autos originários, a parte autora alega que foi enganada pela instituição financeira que a induziu a firmar contrato de cartão de crédito consignado, quando achava contratar empréstimo consignado. Aduz que em razão dos descontos mínimos e dos juros abusivos, a dívida se tornou eterna e impagável.

Contestação apresentada pela empresa ré (ID 7378803).

Réplica à Contestação de ID 7378812.

Sobreveio sentença (ID 7379769) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, os termos do art. 487, I do CPC, para declarar a nulidade do contrato objeto da ação e, condenar a instituição financeira à repetição do indébito na forma simples e à indenização pelos danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Diante da sentença, a parte autora interpôs Apelação Cível (ID 7379771) alegando a intencionalidade na conduta do Banco réu ao gerar descontos em seus proventos, sem qualquer respaldo legal, de forma a resultar na má-fé. Desse modo, requer a reforma da sentença recorrida, para majorar o quantum indenizatório ao importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e determinar a repetição do indébito na modalidade dobrada. Além disso, requer a fixação da incidência dos juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso.

Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou as Contrarrazões.

Instado, o Ministério Público devolve os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (ID 7461190).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI – Data registrada no sistema.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

O cerne do presente recurso gravita em torno da configuração da má-fé na conduta da instituição bancária, da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à indenização por danos morais e materiais.

Inicialmente, reconhece-se a presença da típica relação de consumo entre as partes, em consonância ao Enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

No entanto, analisando o acervo probatório, constata-se que a instituição bancária não se desincumbiu deste dever, posto que não juntou aos autos cópia do instrumento contratual.

Acertadamente, reconhecida a nulidade do contrato objeto da ação pelo Juízo a quo, assim, importa apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça afirma: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Dessa maneira, deverá a parte apelada, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora.

Entretanto, quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), é de se ter em mente que não se vislumbra a má-fé da instituição financeira demandada, inobstante o contrato não tenha sido juntado aos autos.

É de se notar que, de fato, houve a transferência do valor líquido, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) (ID 7378787, fl. 02), uma vez que o próprio autor prestou a informação na petição inicial.

Portanto, cabe ao banco credor promover o desconto das parcelas referentes à quantia efetivamente depositada na conta bancária da parte autora, sob pena de afrontar o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.

Desse modo, não configurada a má-fé da instituição bancária na cobrança da quantia devidamente depositada na conta bancária da parte apelante, não há que se falar em restituição em dobro, afastando-se, portanto, a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, nos termos da jurisprudência emanada do Eg. STJ, in verbis:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...) omissis (...)

2. A decisão agravada consignou expressamente que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não foi comprovado nos autos em apreço.

3. Decisão em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto ao tema da impossibilidade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, se não for comprovada a má-fé do fornecedor.

(...) omissis (...)

7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl no AREsp 599.347/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017)”

No caso em tela, condenou-se, acertadamente, o banco apelado à devolução simples da quantia efetivamente descontada do benefício previdenciário da parte apelante, afastando-se a devolução em dobro.

Na hipótese dos autos, presentes os elementos que constituem o dever de indenizar, sendo esses, a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles, merece prosperar a indenização pelos danos morais, pleiteado.

No que se refere ao dano moral, entendo que houve mais que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum, à falta de critério objetivo, obedecer os princípios da equidade e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de oferecer compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta E. Corte, entendo por majorar o valor da indenização por danos morais estabelecido na sentença, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, quanto à incidência do juros da mora, deve ser fixada a partir da citação, nos moldes dos arts. 405 e 406 do CC/2002 e art. 161, § 1º, do CTN, porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do Recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e no mérito concedo-lhe parcial provimento, para majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, passando a constar a soma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Mantenho a sentença recorrida em seus demais termos.

É como voto.

 

Teresina, 02/03/2023