APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NOTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IMUNIDADE RECÍPROCA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas razões recursais, a Apelante refuta a sentença, aduzindo, em síntese, o reconhecimento de nulidade do título executivo devido à ausência de notificação administrativa do lançamento para que pudesse exercer o seu direito de defesa, bem como a violação à imunidade recíproca; 2. In casu, como bem observado pela magistrada a quo, como se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando não houver o pagamento no prazo ou a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, podendo o valor declarado ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte; 3. Dessa forma, sendo desnecessária a prévia notificação administrativa, inexiste ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa. Assim, no caso de execução fiscal atinente ao ISS, espécie de tributo sujeito a lançamento direto, não há que falar em nulidade da Certidão da Dívida Ativa em razão da ausência de notificação; 4. Desse modo, nota-se que a imunidade tributária não afeta a relação de responsabilidade tributária ou de substituição, além de não exonerar o responsável tributário ou substituto, sem abranger, portanto, as entidades previstas no art. 150, VI da CF quando estiverem nessa situação; 5. Ademais, a imunidade recíproca não alcança o imposto sobre serviço quando incidente sobre a prestação de serviços realizada por terceiros, atuando a Fazenda Pública como substituto tributário, não eximindo de suas obrigações decorrentes, em razão do descumprimento do dever de retenção tributária; 6. Ao que se conclui, estando fundamentada a sentença e inexistindo fato ou motivo que possa modificar o entendimento firmado, agiu com acerto a magistrada singular ao reconhecer a improcedência dos Embargos à Execução, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença; 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801038-45.2020.8.18.0031 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 09/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível nº 0801038-45.2020.8.18.0031 (4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI - PO-0002369-03.2017.8.18.0031)

Apelante : Fundação Universidade Estadual do Piauí (Procuradoria Geral do Estado)

Apelado : Município de Parnaíba (Procuradoria Geral do Município)

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NOTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IMUNIDADE RECÍPROCA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Nas razões recursais, a Apelante refuta a sentença, aduzindo, em síntese, o reconhecimento de nulidade do título executivo devido à ausência de notificação administrativa do lançamento para que pudesse exercer o seu direito de defesa, bem como a violação à imunidade recíproca;

2. In casu, como bem observado pela magistrada a quo, como se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando não houver o pagamento no prazo ou a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, podendo o valor declarado ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte;

3. Dessa forma, sendo desnecessária a prévia notificação administrativa, inexiste ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa. Assim, no caso de execução fiscal atinente ao ISS, espécie de tributo sujeito a lançamento direto, não há que falar em nulidade da Certidão da Dívida Ativa em razão da ausência de notificação;

4. Desse modo, nota-se que a imunidade tributária não afeta a relação de responsabilidade tributária ou de substituição, além de não exonerar o responsável tributário ou substituto, sem abranger, portanto, as entidades previstas no art. 150, VI da CF quando estiverem nessa situação;

5. Ademais, a imunidade recíproca não alcança o imposto sobre serviço quando incidente sobre a prestação de serviços realizada por terceiros, atuando a Fazenda Pública como substituto tributário, não eximindo de suas obrigações decorrentes, em razão do descumprimento do dever de retenção tributária;

6. Ao que se conclui, estando fundamentada a sentença e inexistindo fato ou motivo que possa modificar o entendimento firmado, agiu com acerto a magistrada singular ao reconhecer a improcedência dos Embargos à Execução, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença;

7. Recurso conhecido e improvido.

 ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os termos. Sem manifestação do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Fundação Universidade Estadual do Piauí em face da sentença proferida pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI que julgou improcedentes os Embargos à Execução, nos autos da Ação de Execução Fiscal da Dívida Ativa (PO-0002369-03.2017.8.18.0031) ajuizada pelo Município de Parnaíba/PI, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

A Apelante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, a ausência de notificação administrativa, a violação à imunidade recíproca e a inexistência de Lei Complementar Federal para instituir os entes públicos como responsáveis por substituição do ISS. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.

O Apelado, em sede de contrarrazões, rechaça os argumentos expostos pela Apelante, requerendo a juntada das provas constantes do processo administrativo e, ao final, pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Registre-se, por último, que o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer por entender desnecessária sua intervenção no feito (Id. 5939711).

É o relatório.

 VOTO

 

1. Do Juízo de Admissibilidade

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer do presente recurso, nos termos expostos nos arts. 513 e 514 do CPC.

Como não foram suscitadas preliminares, passo a apreciação do mérito.

 

2. Do mérito

 

Consoante se infere dos autos, o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (Apelado) intentou Ação de Execução Fiscal da Dívida Ativa nº 0002369-03.2017.8.18.0031, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (Apelante), com o objetivo de perceber o valor de R$ 73.905,31 (setenta e três mil novecentos e cinco reais e trinta e um centavos) relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme certidão acostada à exordial.

Posteriormente, a Apelante interpôs Embargos à Execução, objetivando a anulação da cobrança efetuada na execução fiscal, entretanto, a magistrada singular julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, nos seguintes termos:

 

“ (...)

Sustenta a parte embargante em sua petição inicial que a obrigação tributária exigida dele, na condição de responsável tributário, por sujeição passiva indireta, é nula por ser violadora da imunidade tributária recíproca.
A imunidade tributária que consta no art. 150, VI, a, da Constituição da República obsta que os Entes Públicos coloquem uns aos outros, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas que prestem serviço de natureza eminentemente estatal, como sujeito passivo de obrigação tributária.
Contudo, não obstante a divergência quanto ao tema, certo é que embora o embargante seja pessoa imune, tal benefício não alcança o crédito discutido nos autos porque está sendo exigido do embargante na qualidade de responsável tributário, e por serviços não prestados por ele, mas sim serviços prestados por terceiro não contemplado com a imunidade, nos termos do art. 9º, § 1º, do CTN.(…)
Certo é que a imunidade não exime do cumprimento de obrigações acessórias nem da sujeição à fiscalização tributária, na forma do art. 194, parágrafo único do CTN, e da mesma forma, não dispensa o ente imune de figurar como substituto tributário, com todas as obrigações daí decorrentes, em razão do descumprimento do dever de retenção tributária, o que ocorre in casu.
(...)

Também não assiste razão ao embargante quanto à alegada nulidade da CDA, por ausência de informações indispensáveis.
Analisando a CDA acostada aos autos constata-se estarem presentes todos os requisitos exigidos pela lei, havendo o nome do devedor; o valor originário da dívida; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; o número do processo administrativo, bem como a indicação do livro e da folha da inscrição.
(…)
Melhor sorte não assiste ao embargante ainda no que se refere a necessidade de ciência ao Procurador Geral do Estado quanto a notificação de lançamento de débito, eis se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e, na hipótese de não ocorrer o seu pagamento no prazo, pode o Fisco proceder ao lançamento de ofício, não necessitando de instauração de processo administrativo ou notificação.
(…)
Assim, verifico não assistir razão aos argumentos expostos nos presentes embargos à execução, impondo-se sua improcedência.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, diante da não angularização processual. (...)”

 

Nas razões recursais, a Apelante refuta a sentença em análise, aduzindo, em síntese, o reconhecimento de nulidade do título executivo devido à ausência de notificação administrativa do lançamento para que pudesse exercer o seu direito de defesa, bem como a violação à imunidade recíproca (art. 150, VI, “a” e §2º, da CF/88).

Acerca da matéria, vale destacar que lançamento tributário é o procedimento administrativo utilizado pela autoridade administrativa para verificar a ocorrência do fato gerador de uma obrigação tributária, seja para determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido ou identificar o sujeito passivo, além de propor a aplicação da penalidade, quando for cabível (art. 142 do CTN).

Nesse sentido, o Código Tributário Nacional prevê três modalidades principais de lançamento tributário: por declaração, de ofício e por homologação. Além disso, o CTN prevê o lançamento por arbitramento ou aferição indireta, usado apenas em caráter subsidiário (art. 148 do CTN).

Ressalta-se que o lançamento de ofício também pode ser utilizado de forma subsidiária, quando o contribuinte deixar de fazer o lançamento por declaração ou por homologação ou nas demais hipóteses previstas nos incisos do art. 149 do CTN.

In casu, como bem observado pela magistrada a quo, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando não houver o pagamento no prazo ou a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, podendo o valor declarado ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte.

Dessa forma, sendo desnecessária a prévia notificação administrativa, inexiste ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa. Assim, no caso de execução fiscal atinente ao ISS, espécie de tributo sujeito a lançamento direto, não há que falar em nulidade da Certidão da Dívida Ativa em razão da ausência de notificação.

A propósito, a Súmula 46 do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação do sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, portanto, mostra-se dispensável tal formalidade.

Em relação à imunidade recíproca, vale destacar o disposto no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da CF e no parágrafo primeiro do art. 9º do CTN, a saber:

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

 

Art. 9º CTN - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

IV - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

(...)

§ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

 

 

Na sentença, a magistrada a quo destacou que “embora o embargante seja pessoa imune, tal benefício não alcança o crédito discutido nos autos porque está sendo exigido do embargante na qualidade de responsável tributário, e por serviços não prestados por ele, mas sim serviços prestados por terceiro não contemplado com a imunidade, nos termos do art. 9º, § 1º, do CTN”.

Dessa forma, nota-se que a imunidade tributária não afeta a relação de responsabilidade tributária ou de substituição, além de não exonerar o responsável tributário ou substituto, sem abranger, portanto, as entidades previstas no art. 150, VI, da CF, quando estiverem nessa situação.

Assim, a imunidade recíproca não alcança o imposto sobre serviço quando incidente na prestação de serviços realizada por terceiros, atuando a Fazenda Pública como substituto tributário, permanecendo suas obrigações decorrentes, em razão do descumprimento do dever de retenção tributária.

No que tange aos fatos geradores constantes da CDA, percebe-se a existência de vício formal, no entanto, com base no princípio “pas de nulitté sans grief”, somente é possível reconhecer a nulidade do ato processual quando houver efetivo prejuízo à parte, o que não ficou demonstrado, sendo então inviável reconhecer a nulidade do crédito tributário.

Ao que se conclui, estando fundamentada a sentença e inexistindo fato ou motivo que possa modificar o entendimento firmado, agiu com acerto a magistrada singular ao reconhecer a improcedência dos Embargos à Execução, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença.

 

 

3. Do dispositivo

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os termos.

Sem manifestação do Ministério Público Superior.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os termos. Sem manifestação do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator), Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão) e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz- Juiz Convocado (Portaria/ Presidência nº 290/2023).

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a Sessão a Exma. Sra. Dra. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos - Procuradora de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 27 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -