EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACERVO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS CONSTAM NOTAIS FISCAIS EM NOME DE TERCEIRO. PRETENSÃO AUTORAL EXTINTA PELA OCORRÊNCIA PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011481-54.2017.8.18.0044 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 25/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011481-54.2017.8.18.0044

RECORRENTE: DILSON BARBOSA GOMES

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RODRIGUES BARBOSA NETO, CARLOS ALBERTO PORTO JUNIOR

RECORRIDO: JOCINEIDE REINALDO DE MENESES

Advogado(s) do reclamado: MARKOS MAGNONI VARAO RIBEIRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACERVO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS CONSTAM NOTAIS FISCAIS EM NOME DE TERCEIRO. PRETENSÃO AUTORAL EXTINTA PELA OCORRÊNCIA PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora sustenta que a parte ré ao realizar manobra para sair do estacionamento de maneira irregular, de modo que colidiu com o veículo conduzido pelo Requerente, danificando o para-choque traseiro e a lanterna do lado direito.

A r. sentença julgou: “Ante o exposto Julgo Extinto o Processo, sem análise de mérito, por ser a parte demandante ilegítima, ex vi art. 485, VI, do CPC, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. Ressalto, por fim, que apesar de a Lei n.º 9.099/95 não prever norma a respeito da contagem de prazos processuais, deixo de adotar a regra prevista no art. 219 do CPC (contagem em dias úteis) por não se coadunar com o sistema dos juizados especiais, na esteira das orientações fornecidas pela Supervisão Geral dos Juizados Especiais do Estado do Piauí (Ofício Circular nº 007/2016­SGJE e do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE. Nota Técnica nº 01/2016, cujo teor, aliais, é endossado pela Corregedoria Nacional de Justiça). Utilizo, assim, por analogia a disposição prevista no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), muito mais sintonizada com os princípios reitores do procedimento sumaríssimo. “

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença.

 Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, porém com exigibilidade suspensa em razão da parte recorrente ser beneficiaria da justiça gratuita.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 17/04/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

            Relator