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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750080-77.2022.8.18.0001
CLASSE: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319)
ASSUNTO(S): [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Liminar]
EXCIPIENTE: J. S. ENGENHARIA LTDA, JOSE FRANCISCO SADY JUNIOR
EXCEPTO: JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por JS ENGENHARIA LTDA em face de acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal no processo de nº 0017782-15.2018.8.18.0001, o qual deixou de conhecer recurso inominado interposto no processo de origem, culminando, assim, com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em síntese, argumenta a parte autora que os Juizados Especiais não são competentes para a análise do mérito do processo de nº 0017782-15.2018.8.18.0001 e que o acórdão o qual se pretende rescindir cerceou o seu direito de defesa, uma vez que não analisou a sua demanda recursal, tampouco as razões dos embargos de declaração opostos posteriormente, violando, assim, o seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa.

É o relatório. Decido.

Primeiramente, é necessário esclarecer que o procedimento do Sistema dos Juizados Especiais, por ser mais simples e célere, não admite o ajuizamento de Ação Rescisória contra os seus julgados. Inclusive, o artigo 59 da Lei 9.099/95 é expresso em prever tal proibição, conforme transcrevo a seguir:

Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

Nesta esteira, diante da expressa vedação legal, colho vários precedentes da jurisprudência que inadmitem a tramitação de Ação Rescisória no âmbito de juizados especiais e transcrevo a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não cabe ação rescisória nos Juizados Especiais Federais (art. 59 da Lei nº 9.099/95). Inicial indeferida. (TRF-4 - PET: 50531714220184047100 RS 5053171-42.2018.4.04.7100, Relator: GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, Data de Julgamento: 16/10/2018, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS).

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 9.099/95. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. O art. 59 da Lei 9.099/95 veda expressamente o manejo de ação rescisória nos Juizados Especiais. A propósito, esta Turma já se pronunciou, inclusive, afirmando a constitucionalidade do dispositivo legal, não havendo de se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) ou da isonomia, uma vez que a norma visa a garantir a simplificação das impugnações de decisões judiciais em consonância com o disposto na emenda constitucional n. 45, que consagra a garantia constitucional à razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Precedente: Acórdão 635042, 20120020208020DVJ, Relator: DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJE: 21/11/2012. p. 142. 2. A aplicação do Código de Processo Civil, aos processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95 se dá apenas de forma subsidiária, em caso de lacuna ou omissão na lei de regência. O regramento expresso em lei especial afasta a incidência da norma geral. 3. Ação rescisória NÃO CONHECIDA. 4. Sem custas e honorários advocatícios. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07036141020178070000 DF 0703614-10.2017.8.07.0000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 01/09/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1) A coisa julgada injusta não enseja ação anulatória e a ação rescisória não é possível contra decisão transitada em julgada no juizado especial, nos termos do art. 59 da Lei 9.099/95. 2) Correta a sentença que, ao constatar a ausência insanável do interesse de agir, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% do valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00112991520208030001 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma recursal).

Portanto, diante do insanável vício existente no caso concreto, considerando a expressa proibição legal existente na Lei 9.099/95, o reconhecimento da ausência de interesse processual da autora é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 330, III c/c artigo 485, I, do CPC.

Intime-se. Cumpra-se

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator