RECURSO INOMINADO. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. “BRADESCO VIDA PREV – SEG VIDA”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800906-75.2022.8.18.0141 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 10/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800906-75.2022.8.18.0141

RECORRENTE: MARIA ARCANJO DA SILVA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. “BRADESCO VIDA PREV – SEG VIDA”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800906-75.2022.8.18.0141

RECORRENTE: MARIA ARCANJO DA SILVA SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS - PI10839-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que a requerida está cobrando valores de sua conta, isto é, estão sendo descontados valores referentes à “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I’’e “BRADESCO VIDA PREV – SEG.VIDA”; “LIBERTY SEGUROS”; “CESTA FACIL ECONOMICA”, no entanto, a requerente não solicitou e nem autorizou a cobrança de nenhum “PACOTE”, “SEGURO” na sua conta.

Sobreveio sentença que em relação a BRADESCO VIDA PREV – SEG.VIDA julgou procedente em parte o pedido de repetição de indébito, para condenar a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 333,20 e improcedentes o pleito de indenização por danos morais. Em relação a PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I, LIBERTY SEGUROS e CESTA FACIL ECONOMICA, julgou improcedentes os pedidos autorais. Julgou, ainda, improcedente o pleito do banco demandado para condenação da requerente por litigância de má-fé. Deferiu o benefício da justiça gratuita à autora e indeferiu requerimento do réu para expedição de ofício à OAB/PI. (ID 9450837).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que deve ser condenado, também, o banco requerido ao pagamento em dobro das tarifas “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” “LIBERTY SEGUROS” e “CESTA FACIL ECONÔMICA”, pois conforme demonstrado, trata-se de cobrança irregular, indevidamente paga pelo recorrente, sendo ainda também necessário a condenação por danos morais devido ao absurdo cometido pelo executado, ambas condenações atualizadas desde o evento danoso. (ID 9450840).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 9450846)

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 02/04/2023