poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0700318-03.2019.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Ameaça, Dano, Violência Doméstica Contra a Mulher]
APELANTE: NICACIO ARAUJO DE BARROS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA

AGRAVO INTERNO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO APRECIADO EM PETIÇÃO AVULSA. EXAURIDA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.

1. A defesa deixou de atacar a decisão do Vice-Presidente desta Corte que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, desta forma, o trânsito em julgado se deu após o transcurso do prazo daquela decisão sem a interposição de qualquer recurso, eis que apresentada somente petição avulsa que pugnava pela prescrição e que fora denegada.

2. Não há o que se falar em transcurso de período prescricional entre os marcos interruptivos, desta forma, não é o caso de reconhecimento da questão de ordem pública da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Bem como exauridas as atribuições deste Tribunal ad quem desde o fim do prazo para recurso da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela defesa.

3. ACOLHO a preliminar de NÃO CONHECIMENTO do Agravo em razão da incompetência deste Tribunal para julgar recurso interposto após o trânsito em julgado deste feito.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por NICACIO ARAUJO DE BARROS, por intermédio de advogada constituída, contra decisão de ID 3836685, proferida por esta Relatora, que indeferiu o pleito de declaração da prescrição e manteve a pretensão do direito de punir do Estado (ID 4156409).

Síntese fática e processual:

1) o Ministério Público Estadual denunciou o réu, dando-o como incurso nas sanções penais previstas nos artigos 147 e 163, caput, do Código Penal, c/c com artigo 5º, inciso III e artigo 7º, incisos II e VI, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha); a denúncia foi recebida e o acusado devidamente citado, o feito prosseguiu em seus ulteriores termos, tendo o Magistrado a quo julgado parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu à pena de 4 (quatro) meses de detenção, por violação ao artigo 147, do Código Penal (crime de ameaça) a serem cumpridos em regime semiaberto;

2) irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação; esta Corte entendeu pelo parcial provimento do recurso para reduzir a pena imposta ao apelante ao patamar de 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de detenção; a defesa, por sua vez, apresentou embargos de declaração, que não foram acolhidos, e, após, recurso especial, que teve seguimento negado pelo órgão competente, não opondo qualquer recurso desta decisão;

3) em petição avulsa, a defesa requereu que seja declarada extinta a punibilidade diante da suposta ocorrência da prescrição da pretensão executória, entretanto, indeferido o pleito, como dito alhures.

Interpôs, assim, o presente AGRAVO INTERNO em cujas razões requer que se "reconheça a prescrição da pretensão executória do defendido, que, em qualquer hipótese, deve ser contada da data do transito em julgado para a acusação, já tendo transcorrido o lapso temporal prescricional de 03 anos, iniciado em 04/09/2017".

Em contrarrazões, após várias provocações desta Relatora, a Procuradoria de Justiça "requer, inicialmente, a expedição de Certidão de Trânsito em Julgado para o Agravante, em seguida, que seja o recurso de Agravo Interno não conhecido, e, ao final, requer o desprovimento do recurso em questão, diante da total improcedência dos argumentos apresentados, com a posterior expedição de Guia de Execução Definitiva em desfavor do Agravante NICÁCIO ARAÚJO DE BARROS".

Este é o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preliminarmente, o Ministério Público aduz que "embora, o Recurso se apresente apropriado para atacar o ato decisório ora impugnado, nos termos do Artigo 1.021 do NCPC, diante da decisão monocrática que não reconheceu a prescrição", ou seja, apresenta o pressuposto geral objetivo da previsão legal e da forma prescrita, "não deve ser conhecido, porquanto, finda a competência da Corte Estadual".

E que "mesmo que a prescrição em direito penal seja de matéria de ordem pública, com a possibilidade de ser arguida e reconhecida a qualquer tempo, esta deve respeitar a coisa julgada formal, por não ser considerada erro material". Acrescentando que "após o trânsito em julgado, o magistrado, tão somente, pode corrigir a correção de ofício ou a requerimento, quando se referir a inexatidões materiais ou erros de cálculo na dosimetria".

Pois bem.

Conforme repisado pelo Ministério Público, "a defesa deixou de atacar a decisão do Vice-Presidente desta Corte Exm. Sr. Des. Haroldo Oliveira Rehem que negou seguimento ao Recurso Especial interposto", desta forma, o trânsito em julgado se deu após o transcurso do prazo daquela decisão sem a interposição de qualquer recurso, eis que apresentada somente a petição avulsa que pugnava pela prescrição e que fora denegada em 03 de maio de 2021.

Isso porque, na espécie:

1) a denúncia foi recebida no dia 30 de junho de 2017 (ID 299666 – p. 75), firmando-se assim, o primeiro marco interruptivo da contagem do prazo prescricional; a sentença condenatória foi proferida em audiência de instrução e julgamento no dia 30 de agosto de 2017 (ID 299667 – pág. 78/82); em 02 de agosto de 2019 foi proferido acórdão que estabeleceu a pena definitiva em 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de detenção, com publicação em 06 de agosto de 2019, e não tendo interposto qualquer recurso desde então, configurado o trânsito em julgado para a acusação;

2) o quantum da pena aplicada – 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de detenção, possui prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do que estabelece o artigo 109, VI, do Código Penal, a serem contados entre os referidos marcos interruptivos, artigo 117, I e IV, do CP.

Desta forma, 1) não havendo o que se falar em transcurso de período igual ou superior a 03 (três) anos entre os marcos interruptivos, ou seja, não sendo o caso de reconhecimento de questão de ordem pública, qual seja, de prescrição da pretensão punitiva do Estado, e 2) exauridas as atribuições deste Tribunal ad quem desde o fim do prazo para recurso da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela defesa, ACOLHO a preliminar de NÃO CONHECIMENTO do Agravo em razão da incompetência deste Tribunal para julgar recurso interposto após o trânsito em julgado deste feito.

EXPEÇA-SE certidão de trânsito em julgado com a data do fim do prazo recursal da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Após, REMETA-SE à origem/execução com urgência.

TERESINA-PI, 25 de janeiro de 2023.