poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0758126-92.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Capacidade Processual]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: HUDSON SOARES VELOSO

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de Decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Hudson Soares Veloso.

Verifica-se que em Decisão de id. 7890232, fora dado provimento ao presente recurso e determinado a anulação da Decisão agravada, assegurando ao Agravante o direito de sustentação oral.

Neste sentido, diante retratação por parte deste relator, não deve o presente Agravo interno ser levado ao órgão colegiado, conforme legislação vigente:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(…)

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, ao passo que houve retratação por parte deste relator quanto à Decisão vergastada.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 25 de janeiro de 2023.