EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. PARTE FOI INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO. PRAZO DECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Intimado o apelante para recolher o preparo, este não apresentou manifestação. 2. Decisão que não conheceu do recurso pela deserção não merece reparos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0756954-81.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0756954-81.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: ARMANDO MICELI FILHO, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

AGRAVADO: JOSE DE BRITO MELO

Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. PARTE FOI INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO. PRAZO DECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Intimado o apelante para recolher o preparo, este não apresentou manifestação.

2. Decisão que não conheceu do recurso pela deserção não merece reparos.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0756954-81.2022.8.18.0000
 
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
Advogados do(a) AGRAVANTE: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A

AGRAVADO: JOSE DE BRITO MELO
Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO que BANCO SANTANDER S/A move em face da decisão dos autos do APELAÇÃO CÍVEL de nº 0800708-76.2019.8.18.0033.

Em suas razões, o Agravante alega, em síntese, que apesar de haver decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da não comprovação do preparo e nem da comprovação dos requisitos da justiça gratuita, não teria sido intimado para que pagasse, em dobro, o preparo recursal.

Intimado, o agravado não apresentou manifestação.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a votar.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o agravo interno tempestivo e devidamente instruído com os documentos indispensáveis à sua interposição, passo à análise do mérito.

II. DO MÉRITO

Consoante exposto, o presente recurso objetiva o recebimento da Apelação Cível, requerendo a reforma da decisão monocrática debatida, com a consequente provimento ao presente Agravo interno.

Em que pesem as alegações do agravante, entendo que a decisão deve ser mantida.

Compulsando os autos originários, verifica-se que, de fato, houve a deserção do recurso de apelação, uma vez que o agravante foi intimado, em Despacho de id. 5416037, para efetuar o pagamento do preparo recursal.

Contudo, o prazo para cumprir com a intimação decorreu sem qualquer manifestação ou petição do agravante, ainda que este tenha sido devidamente intimado da referida decisão.

Desse modo, tendo em vista que o agravante não cumpriu com a intimação para realizar o recolhimento do preparo, mesmo quando teve a oportunidade de o fazer.

Logo, assim como consta na decisão monocrática aqui guerreada, o prazo para o agravante realizasse o recolhimento das custas recursais decorreu sem o seu devido pagamento, caracterizando, portanto a deserção do recurso de apelação. A propósito:

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO, HAJA VISTA SUA DESERÇÃO. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA. PRAZO DECORRIDO SEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO OU MANIFESTAÇÃO. PETIÇÃO DE MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 12ª C. Cível – 0002784.05-2009.8.16.0101)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE QUANTO AOS COMANDOS JUDICIAIS PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, I E ART. 8º DA LEI 18.413/2014 E ENUNCIADO 122 DO FONAGE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJPR – 1ª Turma Recursal – 0026954-47.2019.8.16.0018)

Não obstante a pretensão de modificação da decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de apelação por sua deserção, ausentes elementos aptos a modificar o entendimento anteriormente consignado.

III. DO DISPOSITIVO

Face ao exposto, mantidos os fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

 

Teresina, 02/03/2023