poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0750387-97.2023.8.18.0000

ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ

ÓRGÃO: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL 

AGRAVANTE: MARIA DAMIANA DA SILVA

ADVOGADOS: EDUARDO LOIOLA DA SILVA (OAB/PI Nº 7917) E OUTROS

 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO É RECORRÍVEL POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o que preceitua o Código de Processo Civil decidiu que o decisum que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento.2. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DAMIANA DA SILVA em face de decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade do Negócio Jurídico c/c Indenização Por Danos Materiais E Danos Morais c/c Tutela de Urgência (obrigação de não fazer) (Proc. n° 0805410-22.2022.8.18.0078), movida pela agravante contra o BANCO BRADESCO S.A., ora agravado. 

O despacho agravado consiste em determinar que o advogado da parte autora seja intimado para, em 15 (quinze) dias, juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID. 9813841 – Pág. 2).

Em suas razões recursais (ID. 9813838 ), aduz a parte agravante que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, porquanto não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais do presente recurso sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 

Argumenta, em apertada síntese, que a procuração particular assinada pela outorgante é regular para fins de representação processual e merece ser reconhecida como válida, requer a reforma da decisão agravada. 

Ao final, requer que seja conhecido e recebido o presente recurso, concedendo, ainda, efeito suspensivo à decisão atacada, com base no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para suspender determinação de apresentação de nova procuração, e por conseguinte, determinar o regular processamento do feito de origem. Pugna, ainda, pelo deferimento da justiça gratuita. 

É o que importa relatar. 

DECIDO.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de Agravo de Instrumento.

De acordo com o colegiado, para que uma decisão judicial seja recorrível por meio de Agravo de Instrumento, ela deve ter natureza de Decisão Interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar uma situação de urgência. Por oportuno, colaciono o entendimento firmado pelo STJ: 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial.3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.884 - MA (2022/0056424-2) – Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21.06.22, Data da Publicação: 23.06.2022). (grifei)

 Com efeito, a decisão agravada que determina a complementação da inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, não é recorrível por meio do recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do Código de Processo Civil. 

Desta forma, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por não se tratar de hipótese de cabimento (art. 1.015, do CPC), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Intime-se. 

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição. 

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto

Relator