poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0016344-42.2006.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, COVID-19]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: COMERCIAL PRIMOBRAS LTDA - ME

QUESTÃO DE ORDEM

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, ID. 6119103, em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara dos feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Execução Fiscal promovida em face de COMERCIAL PRIMOBRAS LTDA, que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, nos termos do art. 487, II, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a nulidade da citação e a prescrição do crédito tributário consubstanciado nas CDAs nº 0301.0350/03, 0301.0351/03, 0301.0189/03, 0301.0625/04 e 0301.0601/04.

Em consulta ao sistema processual eletrônico de 2º grau, verifica-se que a Apelação em comento foi remetida a este Egrégio Tribunal em duplicidade.

Na data de 15/06/2020, o juízo de origem remeteu a este Tribunal a Apelação Cível interposta nos autos do retromencionado processo, distribuída a esta relatoria sob o número 0001216-50.2004.8.18.0140. O mencionado Apelo fora julgado, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em face do aludido decisum, foram opostos Embargos de Declaração, os quais encontram-se pendentes de julgamento.

De sorte, por equívoco, a Apelação em comento fora novamente distribuída à esta Corte, na data 30/01/2022, para apreciação do pleito.

Dessa forma, ante a existência de duplicidade na remessa dos autos, determino o arquivamento do feito em comento, dando-se a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura eletrônica.