MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto do mandado de segurança que pretendia antecipação de tutela indeferida nos autos da ação originária, quando superveniente a homologação de acordo, tendo em vista a ausência de interesse de agir. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0750654-37.2021.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 17/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N^o 0750654-37.2021.8.18.0001

IMPETRANTE: KAELSON BRUNO ARAUJO COSTA

Advogado(s) do reclamante: FLAVIO SOARES DE SOUSA

IMPETRADO: DR REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PERDA DO OBJETO.

Ocorre a perda do objeto do mandado de segurança que pretendia antecipação de tutela indeferida nos autos da ação originária, quando superveniente a homologação de acordo, tendo em vista a ausência de interesse de agir. Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) -0750654-37.2021.8.18.0001
Origem: 
IMPETRANTE: KAELSON BRUNO ARAUJO COSTA 
Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983-A

IMPETRADO: DR REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por KAELSON BRUNO ARAUJO COSTA, devidamente qualificada e representado nos autos, contra ATO DO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ZONA Centro 2 Unidade II DA COMARCA DE TERESINA/PI, sob o fundamento de que houve lesão a direito líquido e certo do impetrante no tocante ao indeferimento do pedido de liminar, pleiteando, por conseguinte, a concessão de liminar para que seja determinado ao banco requerido: a) suspensão das cobranças das compras realizadas no cartão de crédito (R$ 8.958.50); b) devolução das transações de débito (R$ 1.000,00); c) abstenção da negativação do seu nome, em relação aos valores e transações discutidas nesta lide, até decisão final, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais).

 Diz a inicial, em apertada síntese, que ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, buscando a condenação do requerido nas seguintes obrigações, devidamente atualizadas: 1) Declarar a inexistência das compras realizadas nos cartões de crédito e débito do autor no valor total de R$ 9.958,50. 2) Restituir em dobro as transações de débito, no montante de R$ 2.000,00. 3) Pagar de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual o juiz de 1° grau negou a liminar. Que em processo similar a liminar foi concedida. Ao final, requer pedido de liminar no presente “writ” a fim de garantir: a) suspensão das cobranças das compras realizadas no cartão de crédito (R$ 8.958.50); b) devolução das transações de débito (R$ 1.000,00); c) abstenção da negativação do seu nome, em relação aos valores e transações discutidas nesta lide, até decisão final, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais).

O pedido in limine, formulado neste writ, foi indeferido, mantendo a Decisão do juizado que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

A Autoridade dita Coatora tomou ciência da Decisão em liminar, não concedida.

A Litisconsorte passivo foi regularmente notificada.

É o breve relatório

 

 

VOTO

 

A Ação é tempestiva, acompanhada de prova pré-constituída e está subscrita por Advogado habilitado, estando, assim, satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

In casu, o autor impetrou o presente Mandado de Segurança em face da Decisão proferida nos Autos da ação de n° 0800792-75.2021.8.18.0011, que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado naquela Petição Inicial

Sem mesmo adentrar na seara da existência ou não de mácula a direito líquido e certo, verifica-se o esvaziamento do objeto deste mandado de segurança.

Constata-se que o ato impugnado consiste em decisão de indeferimento de tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais, morais e pedido de tutela de urgência, proferida antes da sentença.

Consultando o andamento atualizado do processo matriz pelo sistema informatizado desta Justiça Especializada, verifica-se a superveniência de acordo homologado em 03/10/2022, julgando extinto o processo cem resolução de mérito.

Ressai, pois, a perda superveniente do interesse de agir do presente Mandamus, já que a decisão interlocutória por esse impugnada foi substituída pela sentença, que pôs fim ao processo de conhecimento, de forma que encontrando-se a Ação destituída de objeto, ocasionando, pois, a extinção do Processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. 

Assim, sentido caminha o entendimento desta Turma Recursal:

MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE VISA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM FACE DO JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança nº 0000257-14.2014.8.22.9001, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho).

 

 

Isto posto, admito a Ação Mandamental e, ante a falta de interesse processual da Impetrante, extingo o Processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, com espeque no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015.

 

 

Teresina, 20/04/2023