EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA – PLEITO INÓCUO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Como se deu o afastamento da única circunstância judicial valorada pelo Juízo de origem, impõe-se o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal. 2. Por outro lado, o magistrado a quo deixou de exasperar a pena intermediária, ressaltando que “não há circunstâncias agravantes, tampouco atenuantes”, sendo o pleito defensivo, portanto, inócuo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0755610-02.2021.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal n° 0755610-02.2021.8.18.0000 (Valença do Piauí / Vara Única)

Apelante: Marlon Adriano da Silva

Defensores Públicos: Wênia da Silva Moura

Alexandre Christian de Jesus Nolêto

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA – PLEITO INÓCUO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1. Como se deu o afastamento da única circunstância judicial valorada pelo Juízo de origem, impõe-se o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal.

2. Por outro lado, o magistrado a quo deixou de exasperar a pena intermediária, ressaltando que “não há circunstâncias agravantes, tampouco atenuantes”, sendo o pleito defensivo, portanto, inócuo.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Marlon Adriano da Silva para 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Marlon Adriano da Silva (pág. 209 – id. 4261783), em face da sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Valença do Piauí (pág. 189/197 – id. 4261783) que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, I, do Código Penal (furto qualificado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pág. 1/3 – id. 4261783), a saber:

 

(…)

Extrai-se dos autos do inquérito policial anexo que, no dia 18/01/2013, por volta das 13h30min, o denunciado MARLON ADRIANO DA SILVA arrombou a grade de proteção da janela da frente da casa da vítima CARLOS ALBERTO BATISTA, situada na Rua roque Ferreira, no BAIRRO Novo Horizonte, nesta cidade de Valença do Piauí-PI, adentrou no imóvel e subtraiu para si uma máquina fotográfica digital e a importância de R$ 200,00 (DOZENTOS REAIS) em dinheiro, após o que se retirou do local, entregou a máquina para ROSANE KELLENY DA SILVA MELÃO guardar, gastou o dinheiro com bebida, churrasco e frete de mototaxi e foi se esconder embaixo de uma cama da casa da testemunha NARDELI DOS ANJOS SOUSA, onde foi encontrado pelos policiais militares, naquela mesma tarde.

(...)

 

Recebida a denúncia (pág. 51 – id. 5649144) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 237/241 – id. 4261783), o redimensionamento da pena intermediária, “para tanto retirando a implantação de um ano na segunda fase”.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 7/11 – id. 4261784), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 5530942).

Feito revisado (id. 9845725).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, o redimensionamento da pena intermediária.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

De início, faz-se necessário registrar que o magistrado a quo deixou de exasperar a pena intermediária, ressaltando que “não há circunstâncias agravantes, tampouco atenuantes”, sendo o pleito defensivo, portanto, inócuo.

De outro ângulo, constata-se que, na primeira fase, o sentenciante laborou em equívoco ao valorar negativamente os antecedentes.

Como se sabe, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser usados para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e agravar a pena-base, do contrário, implicaria em ofensa ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade¹, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça².

Note-se que o próprio magistrado a quo menciona (pág. 195 – id. 4261783) que o apelante “é considerado primário, uma vez que ainda não transitara em julgado as sentenças proferidas nos processos nº 0000277-86.2009.8.18.0078 e 0000503-23.2010.8.18.0076”.

Portanto, como se deu o afastamento da única circunstância judicial valorada pelo Juízo de origem, redimensiono a pena-base ao patamar mínimo – 2 (dois) anos de reclusão –, tornando-a definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da pena.

 

Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Marlon Adriano da Silva para 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Marlon Adriano da Silva para 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Washington Luiz Gonçalves Correia (Juiz convocado).

Ausência justificada do Exmo. Desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmº Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 10 a 17 de fevereiro de 2023.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –

1Art. 5º, LVII, CF. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

 

2Súmula 444 – STJ – É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.