“PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJede 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO “MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1322378 RN 2010/0117588-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2011). (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757012-84.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757012-84.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA JOSE LOPES

Advogado(s) do reclamante: GABRIEL FREITAS BISPO DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL FREITAS BISPO DOS ANJOS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

“PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO.

1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJede 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO “MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003).

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1322378 RN 2010/0117588-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2011).

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0757012-84.2022.8.18.0000

Origem: 
AGRAVANTE: MARIA JOSE LOPES 
Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL FREITAS BISPO DOS ANJOS - DF62229-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO:

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA JOSÉ LOPES, em face da decisão interlocutória de ID. 8058412, prolatada na ação nº 0801208-29.2022.8.18.0069 (Empréstimo Consignado), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.

 

Na Decisão agravada (ID. 8058412), o juízo “a quo” indeferiu o pedido de tutela urgência requerida na exordial.

Nas razões deste agravo de instrumento, a recorrente pugnou pela readequação do valor das parcelas decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 123402488173, e pela aplicação de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até a comprovação de seu cumprimento.

Na decisão monocrática de ID 8087799, foi mantida a decisão do juízo de 1ª instância e denegado o pedido de liminar.

A parte requerida, Banco Bradesco S.A, apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, nas quais argumenta que não há motivos para que seja reformada a decisão agravada, já que não estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, exigidos pelo artigo 300 do CPC.

É o que importa relatar.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Analisados os requisitos de admissibilidade pela decisão de ID 8087799 e já devidamente instruído o recurso com os documentos indispensáveis à sua interposição, passo a examinar o mérito.

A liminar foi indeferida, conforme já dito na decisão de ID 8087799 e entendo que nada justifica a concessão de antecipação de tutela em favor da agravante, no julgamento final deste agravo.

Digo isto porque contra a decisão de liminar proferida no Agravo de Instrumento não foi interposto recurso de Agravo Interno nem foi apresentado qualquer outro fato novo que justifique a modificação de entendimento proferida na decisão de ID 8087799.

Conforme analisado na referida decisão monocrática, o contrato de empréstimo consignado nº 123402488173 foi submetido à taxa de juros remuneratórios anual de 21,8% (vinte e um vírgula oito por cento), logo, dentro da média de juros para empréstimos consignados praticada pelo mercado neste período, que segundo apuração do Banco Central (BACEN), esteve entre 16,21% e 24,03%.

Nessa seara, reafirmo o aresto do Tribunal da Cidadania:

“PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO.

1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJede 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO “MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1322378 RN 2010/0117588-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2011)

O código de defesa do consumidor – CDC – não proíbe que as taxas de juros sejam elevadas, ele veda apenas que não sejam abusivas de forma a causar danos à parte aderente ao contrato.

Denota-se, portanto, a ausência de abusividade dos referidos juros, pois estão fixados dentro de um padrão de razoabilidade e proporcionalidade, além de terem sido livremente pactuados entre as partes, em consonância com o patamar da taxa média de mercado apurada pelo BACEN, relativamente às operações de igual natureza, na época em que firmado o contrato.

E para além do que foi explanado acima, também compreendo que a taxa média de juros serve apenas como um referencial a ser observado, portanto a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é uma média; ela incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

 

Ademais, creio que eventual abuso na relação consumerista ou nulidade em alguma cláusula contratual entre a parte agravante e o Banco Bradesco S/A deverá ser apontada na fase da instrução processual no processo de origem, pois, aparentemente, até o presente momento, não vislumbro a presença de vícios que possam macular o negócio celebrado entre as partes. 

 Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe total provimento, mantendo integralmente a decisão agravada do juízo “a quo”.

Comunique-se esta decisão ao juízo de 1ª instância.

Intimem-se. Cumpra-se.

 

 

Teresina, 02/03/2023